ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 20 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 361 DE 15 DE ABRIL DE 2009, E DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de Turismo, é um órgão permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, e de fiscalização, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no Município de Montadas, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
III – Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações:
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;
V – Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do município;
VI – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e contribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural e natural;
VII – Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o município;
VIII – Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre ternas de interesse turístico;
IX – Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para o município, junto ao poder público e iniciativa privada;
X – Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
XI – Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII – Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente;
XIII – Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV – Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, articulando-se com o Estado e com a União;
XV – Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade para todos;
XVI – Analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento turístico;
XVII – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XVIII – Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo:
XIX – Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho:
XX – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XXI – Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
XXII – Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXIII – Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (ŁOA). assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXV – Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;
XXVI – Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
XXVII – Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Montadas.
Parágrafo único: O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes titulares e respectivamente suplentes. sendo dos seguintes órgãos e entidades, que estão diretamente vinculados ao turismo local: públicas, privadas e sociedade civil organizada, e será composto por no mínimo 09 (nove) membros, sendo 03 (três) membros governamentais e 06 (seis) membros não governamentais.
Art. 4º Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.
§1º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato do Poder Executivo, após processo eleitoral do Conselho Municipal de Turismo com base na escolha dos membros durante Assembleia Geral do COMTUR.
§2º O Conselho para a escolha dos representantes não governamentais serão regulamentados no Estatuto ou Regimento Interno.
§3º O Mandato dos conselheiros terá duração de 04 (quatro) anos, e poderá ser reconduzido por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º Os órgãos e entidades de que data o art. 3º, terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
§5º Os órgãos do Poder Executivo indicarão por ofício seus representantes.
§6º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo único: As decisões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros presentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo..
Art. 9° As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e manter atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo de Montadas, terá a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Conselho Fiscal;
IV - Câmaras Técnicas e Temáticas.
§1º A Assembleia Geral é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Tesoureiro, um 2º Tesoureiro, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§3º O Conselho Fiscal será composto em reunião ordinária e funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Estatuto ou Regimento Interno do COMTUR.
§4º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.
§5º A mesa diretora será eleita entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, para mandato de 04 (quatro) anos.
§6º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, é responsável por conduzir o processo eleitoral da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Turismo e do Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Turismo, com a aprovação dos membros do Conselho Municipal de Turismo.
§7° O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12. Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Turismo de Montadas - FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município. O Fundo Municipal de Turismo tem natureza contábil, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município de Montadas em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal de Turismo.
Art. 14. Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III – Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – As advindas de acordos, contratos de repasses ou convênios;
V – Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turísticos e de negócios;
VI – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
VII – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
VIII – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
IX – O produto de operações de crédito, realizadas pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
X – Outras rendas eventuais.
Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominada Fundo Municipal de Turismo de Montadas - FUMTUR.
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente, sob orientação do Conselho Municipal de Turismo, sua Mesa diretora e Conselho Fiscal.
Art. 16. Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação do Conselho Municipal de Turismo, sua Mesa Diretora e Conselho Fiscal:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 17. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pelo órgão municipal responsável.
Parágrafo único: As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao Turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitaçăo e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e e Secretaria Municipal responsável pelas dotações orçamentárias de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Montadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu estatuto ou regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação, o qual será aprovado em Assembleia Geral do COMTUR, e posteriormente, sancionado através de Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único: O Estatuto ou regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revoga-se integralmente a Lei Municipal n° 361 de 15 de abril de 2009 e outras disposições em contrário.
Montadas/PB, 20 de maio de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:945FF9C0