ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 544/2024
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reajustado o subsídio dos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, bem como o vencimento dos servidores eletivos, comissionados e efetivos em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois pontos percentuais), correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2023, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, em conformidade com o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 97, X da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - As disposições do caput não se aplicam aos servidores municipais que dispõem de legislação própria, nem das categorias abrangidas por piso nacional, tais como servidores do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e servidores que já recebem o salário mínimo nacional.
Art. 2º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Areial – PB, 22 de Janeiro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipa
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:946374D6