ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA "CONTRIBUINTE OURO"
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “CONTRIBUINTE DE OURO” com a doação, mediante sorteio de vales compras a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujos respectivos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.
§ 1º Só poderão ser contemplados os contribuintes que:
– no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única, desde que a mesma tenham sido recolhida até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
– no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que as mesmas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
– não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário;
§ 2º Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação de débitos referente ao IPTU correspondentes aos exercícios anteriores.
§ 3º Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que seja o responsável tributário pelo pagamento do IPTU, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda.
§ 4º O contribuinte (proprietário, inquilino ou possuidor) que terá direito ao “CUPOM” será exclusivamente o que efetuar o pagamento, mediante a apresentação do documento de Arrecadação Municipal.
Art. 2º Será realizado sorteio para os contribuintes que efetuaram o pagamento de forma integral ou de forma parcelada.
Parágrafo Único. Os sorteios serão realizados em local público e com ampla participação popular, sendo convidados representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, comércio local e contribuintes, sendo sua data definida pela administração municipal com ampla divulgação.
Art. 3º A campanha de incentivo à arrecadação do IPTU no município de Nova Palmeira-PB, “CONTRIBUINTE DE OURO”, oferecerá os seguintes prêmios:
– 01 (uma) motocicleta elétrica, tipo scooter, com acelerador 350;
– 01 (um) refrigerador, capacidade 240/260 litros, frost free;
– 01 (um) fogão a gás, quatro bocas;
Art. 4º Os vales premiados a serem doados por sorteio serão pagos com recursos do erário municipal.
Art. 5º O “CUPOM” será entregue ao portador que efetuar o pagamento, pelo setor competente, quando da apresentação do comprovante de pagamento.
Art. 6º Os prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio serão automaticamente repassados para entidades sociais sem fins lucrativos do Município de Nova Palmeira, 10 (dez) dias após o prazo da prescrição, os quais serão distribuídos de forma igualitária.
CAPÍTULO II
DO REFINANCIAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 7º Institui o programa de refinanciamento de débitos e condições especiais de pagamento para as dívidas consolidadas e inscritas no cadastro municipal da dívida ativa.
Art. 8º Fica autorizado ofertar descontos para o pagamento dos débitos constituídos com o Município de Nova Palmeira nas seguintes condições:
– Até 50% (cinquenta por cento) de desconto para o adimplemento, à vista, de dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes a exercícios financeiros anteriores a 2024;
– Até 40% (quarenta por cento) de desconto para o adimplemento, à vista, de dívidas constituídas em 2024;
– Até 30% (trinta por cento) de desconto para o adimplemento, de forma parcelada, de dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes a exercícios financeiros anteriores a 2024;
– Até 20% (vinte por cento) de desconto para o adimplemento, de forma parcelada, de dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes a exercícios financeiros anteriores a 2024;
§ 1º Os parcelamentos propostos, referentes aos incisos III e IV, poderão ser divididos em até 24 (vinte e quatro) parcelas sucessivas, com entrada mínima de até 20% (vinte por cento) do débito consolidado;
§ 2º Deverá ser devidamente autorizado pela Secretaria de Finanças quaisquer hipóteses em que os parcelamentos sejam superiores a 24 (vinte e quatro) parcelas ou que o valor da entrada seja inferior a 20% (vinte por cento) do débito consolidado;
Art. 9º Fica autorizado ofertar desconto de 15% (quinze por cento) para os contribuintes que realizarem o adimplemento dos tributos lançados no exercício financeiro de 2025, desde que pagos à vista até o dia 10 de dezembro de 2025.
Art. 10 Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Finanças.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 16 de outubro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:947BBBAE