ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 3946/2026. SAPÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FMT) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 22, § 8º, II, da Constituição Estadual da Paraíba.

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão, a receita, a aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Trânsito – FMT, instituído pelo art. 10 da Lei nº 905/2005.

Art. 2º O FMT destina-se a custear a implantação, movimentação, expansão e melhoria das ações do Município nos setores de trânsito e transporte, nos termos da Lei nº 905/2005 e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).

Art. 3º O FMT é vinculado à Superintendência de Mobilidade Urbana (SEMOB), ou à estrutura que lhe suceder, e tem contabilidade própria, conta bancária especial e escrituração separada dos demais recursos do Município.

 

CAPÍTULO II – DA GESTÃO

 

Art. 4º A gestão do FMT compete ao Superintendente de Mobilidade Urbana, na qualidade de ordenador de despesas do fundo, sem prejuízo das atribuições do Chefe do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Compete ao Superintendente, em relação ao FMT:

I – elaborar o plano anual de aplicação dos recursos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;

II – autorizar e acompanhar a execução das despesas;

III – movimentar a conta especial, em conjunto com o responsável financeiro designado;

IV – remeter à Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas; V – prestar contas anuais ao Chefe do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Trânsito – CMT.

 

CAPÍTULO III – DAS RECEITAS

 

Art. 6º O FMT será formado por:

I – pagamentos realizados pelas empresas concessionárias de transporte público no Município e remuneração de serviços prestados pela SEMOB;

II – valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas pela SEMOB, diretamente ou por órgão conveniado, deduzido o percentual destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, nos termos do art. 320 do CTB;

III – dotações orçamentárias próprias;

IV – demais receitas que lhe forem destinadas por lei, convênio ou doação, observadas as condições de cada instrumento.

Parágrafo único. As receitas de convênios com a União ou o Estado terão destinação específica e serão aplicadas exclusivamente conforme o objeto pactuado.

 

CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS

 

Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:

I – planejamento, fiscalização, operação e controle dos transportes públicos de passageiros;

II – sinalização, engenharia de tráfego, campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, direta ou indiretamente;

III – aquisição, manutenção e operação de equipamentos de controle viário, de fiscalização eletrônica e de sinalização;

IV – ações de segurança viária, educação de trânsito e campanhas institucionais, em conformidade com as diretrizes do CONTRAN;

V – capacitação e custeio do pessoal do órgão de trânsito, vedada a utilização para pagamento de folha de servidores não vinculados às atividades de trânsito.

Art. 8º É vedada a utilização dos recursos do FMT para:

I – despesas estranhas às finalidades do art. 2º deste Decreto;

II – pagamento de juros, multas ou encargos decorrentes de atraso no pagamento de obrigações do Município;

III – transferência de recursos a outras contas que não sejam vinculadas ao FMT, salvo quando previsto em convênio.

 

CAPÍTULO V – DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 9º Todas as receitas e despesas do FMT serão registradas em sistema contábil próprio, com identificação de fonte, natureza e elemento de despesa, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 10. A execução orçamentária do FMT observará o orçamento municipal vigente e as normas de licitação e contratação públicas.

Art. 11. Ao final de cada exercício, o Superintendente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado e ao CMT:

I – balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstrativo da execução orçamentária do FMT;

II – relatório de atividades e de aplicação dos recursos;

III – demonstrativo do repasse ao FUNSET, quando houver.

Art. 12. Os demonstrativos do FMT ficarão disponíveis para consulta pública, inclusive em meio eletrônico, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

 

CAPÍTULO VI – DO CONTROLE

 

Art. 13. O CMT, criado pelo art. 8º da Lei nº 905/2005, acompanhará a aplicação dos recursos do FMT e poderá recomendar medidas corretivas.

Art. 14. A Controladoria Geral do Município deverá fiscalizar a regularidade da gestão do fundo.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMOB.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, em 11 de novembro de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Barbara Izabella da Silva Araujo
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