ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PICUÍ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, nos termos da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 29, V; 37, X; e 39, § 4°, ambos da Constituição Federal
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Picuí/PB, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, em conformidade com as disposições constitucionais acima expostas, serão fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – Secretários: R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Em quaisquer circunstâncias, serão respeitadas e obedecidas as limitações impostas pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, bem como as demais disposições legais do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 3° - Os valores fixados nesta lei somente poderão ser revistos após um ano, desde que atendidos os ditames do art, 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da municipalidade, e suplementares, se necessário for.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 17 de janeiro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:94818437