ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1170/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao descarte ou doação de bens móveis inservíveis ou em desuso pertencentes ao patrimônio do Município de Uiraúna, conforme inventário feito pelo setor de patrimônio municipal anexo.
Art. 2º Consideram-se bens móveis inservíveis ou em desuso aqueles que, após avaliação técnica, forem considerados obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para a administração pública municipal.
Art. 3º A avaliação dos bens móveis mencionados no artigo anterior se encontra anexa ao presente projeto, tendo sido realizado pelo setor de patrimônio do município.
Art. 4º A avaliação técnica contém: I - A descrição dos bens; II - O estado de conservação de cada bem; III - O valor de mercado estimado, se houver; IV - A justificativa para o descarte ou doação.
Art. 5º O laudo está sendo disponibilizado à Câmara municipal, garantindo a transparência do processo.
Art. 6º A doação dos bens móveis poderá ser realizada para: I - Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Uiraúna; II - Instituições de ensino, públicas ou privadas; III - Órgãos públicos de outras esferas governamentais.
Art. 7º Os bens móveis que não puderem ser doados poderão ser descartados de acordo com a legislação ambiental vigente, garantindo o descarte sustentável e correto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de junho de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:94BA8B44