ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.775, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° - Autoriza ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 20% (Vinte por Cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º - No mesmo percentual de 20% (Vinte por Cento) fica reajustado o valor dos proventos do Pessoal Inativo da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 09 de março de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:94C08F9C