ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 419/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 0654/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

 

R E S O L V E:

 

Incorporar ao tempo de serviço da servidora DJANIRA MODESTO DOS SANTOS, matrícula nº 0065394, ocupante do cargo de Professor Polivalente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 01/03/1993 a 30/06/1995 nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.

 

Picuí-PB, 18 de setembro de 2026.

 

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:94C5C6B1