ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 864, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a concessão de Medalhas de Honra ao Mérito e define outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 09 / 10, o Projeto de Lei n° 29 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente ou bi -anualmente, Medalhas de Honra ao Mérito a pessoas que reconhecidamente melhor tenham se destacado em suas áreas de atuação e / ou tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 2° A concessão de homenagens tem por objetivo valorizar, incentivar, registrar e premiar as ações de destaque desempenhadas por pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para o desenvolvimento do Município.
Art. 3° As Medalhas de Honra ao Mérito serem concedidas terão a denominação de: Medalha Félix Araújo.
Art. 4° Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, conjuntamente com a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento incumbidas de promover, gerenciar e registrar as concessões de homenagens, objetos desta Lei.
Parágrafo único. As homenagens de que trata o caput deste artigo serão entregues, preferencialmente, em Evento cultural já instituído.
Art. 5° Em caso de necessidade, e no que couber, será expedido Decreto regulamentador para atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 13 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9511C76A