ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 611 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
Lei Orçamentária nº 611/2011 Em, 16 de dezembro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ,PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.973.834,00 (Trinta Milhões, Novecentos e Setenta e Três Mil e Oitocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA % |
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Receita Correntes |
15.382.471,00 |
49,66 |
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Receita Tributária |
290.074,00 |
0,94 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
82.342,00 |
0,27 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
191.163,00 |
0,62 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.788.892,00 |
47,75 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.000,00 |
0,09 |
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Receitas de Capital |
15.949.894,00 |
51,49 |
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Transferências de Capital |
15.949.894,00 |
51,49 |
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Conta Retificadora da Receita |
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Orçamentária |
-1.763.175,00 |
-5,69 |
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Dedução da Receita Orçamentária |
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em favor do FUNDEB |
-1.763.175,00 |
-5,69 |
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Total: 29.569.190,00 |
||
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
29.569.190,00 |
95,47 |
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II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA % |
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|
Receita Correntes |
|
1.404.644,00 |
4,53 |
|
Receitas de Contribuicoes |
|
1.302.504,00 |
4,19 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
|
1.140,00 |
0,01 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
101.000,00 |
0,33 |
|
|
Total: 1.404.644,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
916.902,00 |
2,95 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: 1.404.644,00 |
|
4,53 |
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Total Geral da Receita (2+4): |
30.973.834,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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% |
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DESPESAS CORRENTES |
12.709.977,00 |
41,03 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.678.261,00 |
28,02 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
4.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.027.716,00 |
13,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
16.750.396,00 |
54,09 |
|
INVESTIMENTOS |
16.343.922,00 |
52,78 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
15.000,00 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
391.474,00 |
1,26 |
|
Reserva de Contingência |
108.817,00 |
0,35 |
|
Reserva de Contingência |
108.817,00 |
0,35 |
|
|
Total: 29.569.190,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
916.902,00 |
2,95 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
29.569.190,00 |
95,47 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA % |
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|
DESPESAS CORRENTES |
954.450,00 |
3,08 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
885.450,00 |
2,86 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
69.000,00 |
0,22 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.000,00 |
0,01 |
|
INVESTIMENTOS |
3.000,00 |
0,01 |
|
Reserva de Contingência |
447.194,00 |
1,44 |
|
Reserva de Contingência |
447.194,00 |
1,44 |
|
|
Total: 1.404.644,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta:1.404.644,004,53 |
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Total Geral da Despesa (2+4): 30.973.834,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código Descrição |
Valor |
% |
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01.010 Câmara Municipal |
600.000,00 |
1,94 |
|
02.010 Gabinete do Prefeito |
472.205,00 |
1,52 |
|
02.020 Advocacia Geral do Município |
736.007,00 |
2,38 |
|
02.030 Secretaria de Administração e Coordenação |
346.010,00 |
1,12 |
|
02.040 Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle |
71.440,00 |
0,23 |
|
Interno |
|
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02.050 Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das |
887.196,00 |
2,86 |
|
Despesas |
|
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|
02.060 Secretaria da Educação |
5.782.139,00 |
18,67 |
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02.070 Secretaria de Saúde |
8.943.749,00 |
28,88 |
|
02.080 Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos |
712.446,00 |
2,30 |
|
Hídricos e Minerais |
|
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02.090 Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento |
3.521.548,00 |
11,37 |
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Setorial |
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02.100 Secretaria do Trabalho e Ação Social |
222.420,00 |
0,72 |
|
02.110 Secretaria da Cultura e do Turismo |
1.364.832,00 |
4,41 |
|
02.120 Secretaria do Desporto e do Lazer |
3.090.037,00 |
9,98 |
|
02.140 Secretaria de Transportes |
69.363,00 |
0,22 |
|
02.150 Fundo Municipal de Saúde |
1.780.392,00 |
5,75 |
|
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social |
834.589,00 |
2,69 |
|
02.170 Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação |
26.000,00 |
0,08 |
|
99.990 Reserva de Contingência |
108.817,00 |
0,35 |
|
|
Total: 29.569.190,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: 916.902,00 2,96 |
|
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|
2-Total Geral da Administração Direta: 29.569.190,00 95,47 |
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
|
Código Descrição |
Valor |
% |
|
03.170 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais |
1.404.644,00 |
4,53 |
|
Bonitense |
|
|
|
|
Total: 1.404.644,00 |
|
|
3- Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.404.644,00 |
4,53 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): 30.973.834,00 |
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Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. VETADO); (Redação dada pela Emenda Parlamentar).
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados,
até o limite correspondente a 15 %(quinze por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta o executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7.º .As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8.º .Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:951D6F8A