ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 107, de 21/06/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Olivedos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 107, de 21/06/2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 28. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:

I – 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos;

II – 1/3 da carga horária em atividades educacionais e/ou pedagógicas.

............................................................................................

§ 2º. Em quaisquer casos, será respeitado o limite máximo de 2/3 (dois terço) da carga horária total, considerando a jornada básica de trabalho mais a jornada ampliada, para as atividades de interação com os alunos.”

 

“Art. 29. ...............................................................................

............................................................................................

§ 3º. ....................................................................................

I -10 (dez) horas em uma semana para as reuniões pedagógicas e a colaboração com a administração da escola;

II - 10 (dez)horas numa 2ª semana para a preparação de aulas;

III - 10 (dez) horas numa 3ª semana para a avaliação do trabalho e produção dos alunos;

IV - 10 (dez) horas numa 4ª semana para a formação profissional, seja ela inicial ou continuada.

..........................................................................................”

 

“Art. 30. A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Supervisor e Orientador Educacional será de 30(trinta) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte) horas de atividades na escola e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas e/ou de aperfeiçoamento e formação continuada.

..........................................................................................”

 

“Art. 31. A jornada básica semanal de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor Escolar, Diretor Escolar Adjunto e Diretor de Creche são de 30 (trinta) horas, distribuídas em 20 (vinte) horas de atividades na escola e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas e/ou de aperfeiçoamento e formação continuada.

..........................................................................................”

 

“Art. 32. Os profissionais do magistério que tiverem sua jornada de trabalho com carga horária maior que 30 (trinta) horas terão direito a perceber o adicional proporcional as horas trabalhadas.

..........................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 27 de dezembro de 2016.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:9523F023