ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 790, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Cria no município de Cabaceiras - PB o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, que instituiu o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, aos Profissionais e Trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos Apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara aprovou o Projeto de lei n° 09, de 28/08/2013, na Sessão do último dia 02/09, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de CABACEIRAS-PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir, ou não tenha interesse em formalizar a adesão.

§ 2º Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretária Municipal da Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;

 

II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, a Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

a) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio, 33% (trinta e três por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;

b) 14% (quatorze por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;

c) 33% (trinta e três por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde;

d) 20% (vinte por cento) serão destinados a coordenadores, apoiadores e servidores vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município.

Art. 4º O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de que trata o inciso II do Art. 3º, será dividido, considerado o valor destinado à equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho e repasse do incentivo pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, serão repassados anualmente, em 02 (duas) parcelas, sendo estas semestrais, observando para efetivação de premiação os meses de junho e dezembro, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, após a publicação do resultado final do PMAQ e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais.

Art.6° Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções a partir do segundo mês na Estratégia de Saúde no Município.

Art.7º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade- AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa.

Art. 8º O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas constantes da Legislação Orçamentária e de repasses oriundos do Ministério da Saúde.

 

Art. 10 O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, será devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, a Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, exceto nos casos de:

 

I- Licença a tratamento da própria saúde superior a quinze dias;

II- Licença por motivo de doença da família acima de três dias no mês;

III- Licença maternidade;

IV- Nos demais casos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Cumpra-se.

Cabaceiras, 5 de setembro de 2013.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:9527132E