ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 153/2016, 29 DE JANEIRO DE 2016.
Lei Nº 153/2016, 29 de janeiro de 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATINHAS-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Matinhas que recebem vencimento equivalente ao Salário Mínimo, passando de R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais) para R$ 880,00 (oitocentos e Oitenta Reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Matinhas – PB, 29 de janeiro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:95498851