ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607/2025 SAPÉ, 27DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 1607/2025 Sapé, 27de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

 

Art. 1° Fica concedido aumento de 6% sobre os vencimentos básicos dos agentes de trânsito do Município de Sapé indicados nas tabelas anexas.

 

Parágrafo único As tabelas anexas a esta Lei revogam as anteriores que tratam do mesmo tema.

 

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01/03/2025.

 

Sapé-PB, 27 de março de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 

ANEXO

QUADRO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO

ANO 2025

 

GTAF - 200

GTAF - 200 - AGENTE DE TRANSITO

CLASSE

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

NIVEL

I(2%)

II(2%)

III(2%)

IV(2%)

V(2%)

VI(2%)

VII(2%)

VIII(2%)

IX(2%)

X(2%)

XI(2%)

A

R$ 2.245,08

R$ 2.289,98

R$ 2.335,78

R$ 2.382,50

R$ 2.430,15

R$ 2.478,75

R$ 2.528,32

R$ 2.578,89

R$ 2.630,47

R$ 2.683,08

R$ 2.736,74

B (10%)

R$ 2.469,59

R$ 2.518,98

R$ 2.569,36

R$ 2.620,75

R$ 2.673,16

R$ 2.726,62

R$ 2.781,16

R$ 2.836,78

R$ 2.893,52

R$ 2.951,39

R$ 3.010,41

C (10%)

R$ 2.716,55

R$ 2.770,88

R$ 2.826,30

R$ 2.882,82

R$ 2.940,48

R$ 2.999,29

R$ 3.059,27

R$ 3.120,46

R$ 3.182,87

R$ 3.246,52

R$ 3.311,46


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:958C8EDF