ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM Nº.012/2017,VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, NAS PARTES RELATIVAS CONCERNENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS LEGISLATIVAS ADITIVAS DE Nº 001/2017, 002/2017 E 001/2017,CONFORME NOS FOI ENVIADO.REPUBLICAÇÃO

MENSAGEM Nº.012/2017.

 

Ao: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé

 

Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 011/2017, nas partes relativas concernentes as alterações introduzidas pelas Emendas Legislativas Aditivas de nº 001/2017, 002/2017 e 001/2017,conforme nos foi enviado.

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 51, “III”, c/c o art. 39, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 011/2017 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Município), aprovado por esta nobre Câmara Municipal, nos itens introduzidos pelas Emendas Aditivas de nºs 001/2017[1], 002/2017[2] e 001/2017[3], por considerar que os acréscimos realizados ao projeto original, por meio das referidas Emendas, apresentam inconstitucionalidade em relação à Constituição Federal, Constituição do Estado da Paraíba, bem como por contrariar a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal).

 

RAZÕES DO VETO

 

Após a realização de análises sobre o conteúdo das alterações introduzidas pelas Emendas Legislativas Aditivas de nºs. 001/2017, 002/2017 e 001/2017, ao Projeto de Lei nº 011/2017, chegou-se a conclusão de que as mesmas contém inconstitucionalidade em relação à Constituição Federal e Constituição Estadual, além de contrariar a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), vez que as mesmas são incompatíveis com o Plano Plurianual e com o próprio Projeto de Lei Orçamentária, na medida em que faz ultrapassar os limites das despesas para o exercício do ano de 2018, previstas no Projeto original, em valores da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além de acarretar aumento de despesas sem especificar as fontes de tais recursos.

 

Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal:

 

“Art. 166. (...).

 

§3º.As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I . sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§4º.As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.”

 

Igual disposição estabelece a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 169, bem como a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 72, §§ 3º, I, II, e § 4º.

 

Destarte, as Emendas ao projeto de Lei Orçamentário Anual que impliquem aumento de despesa são admissíveis apenas nas situações que atendam ao disposto no artigo 166, § 3°, II, ou se relacionem com as hipóteses previstas no § 4°.

O artigo 166, §4°,da Constituição prevê a possibilidade de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que compatíveis com o plano plurianual.

Neste sentido, o §3°, do artigo citado, prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO, atendendo a necessidade de indicar recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Consideramos, ainda, que as aludidas Emendas Legislativas conflitam com o que estabelece a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LEI RESPONSABILIDADE FISCAL), que assim dispõe:

“Art.15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

 

Art.16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I-estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II-declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

§1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

 

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

 

Art.17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§1º.Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.”

 

Acerca da matéria, leciona o mestre HELY LOPES MEIRELLES[4]:

(...)

“Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo”.

 

Assim, entendemos que os acréscimos e alterações inseridas no Projeto de Lei Orçamentária Anual ofendem a Constituição Federal, em seu artigo 166, §3º, I e II e §4º, bem como a Constituição da Paraíba, em seu art. 169, Lei Orgânica do Município, em seu artigo 72, §§ 3º e 4º, e Artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) .

 

Pelas razões acima apresentadas, vejo-me obrigado a vetar as alterações aprovadas ao Projeto de Lei nº 011/2017, introduzidas pelas Emendas Legislativas Aditivas de nºs 001/2017, 002/2017 e 001/2017, por considerar que as mesmas incorrem nas inconstitucionalidades acima especificadas.

 

Senhor Presidente e demais Vereadores que integram essa Casa Legislativa, são essas as razões que me levam a vetar os textos dos dispositivos acima indicados, introduzidos ao Projeto de Lei Nº. 011/2017, pelas Emendas Legislativas retromencionadas, e em obediência aos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, restituo o assunto objeto do presente Veto ao reexame dos Senhores Membros dessa nobre Câmara Municipal.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 11 de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

[1] Acrescenta-se ao QADRO de Despesa Fixadas por UNIDADE Orçamentária, ações, natureza Elementos de Despesas – Q.D.D, referente a Unidade Orçamentária: 02.080 – Secretária de Agricultura e Recursos Minerais – SEARM – Despesas referente a perfuração de poços em diversas localidades do território municipal, cujos recursos destinados a referida despesa se darão por Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

[2] Acrescenta-se ao Quadro de Despesas Fixadas por Unidade Orçamentária, Ações, Natureza Elementos de Despesas – Q.D.D, referente a Unidade Orçamentária: 02.090 – Secretária dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial – Despesas referente a ampliação do açougue público municipal, cujos recursos destinados a referida despesa se darão por Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

[3] Acrescenta-se ao QUADRO de Despesas Fixadas por Unidade Orçamentária, Ações, Natureza Elementos de Despesas – Q.D.D, referente a Unidade Orçamentária: 02.090 – Secretária dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial – Despesas referente a aquisição de um terreno para construção do cemitério público municipal, cujos recursos destinados a referida despesa se darão por Emenda Parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

[4] - Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:95945AD9