ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439/2024

DETERMINA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, EM ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

 

O Prefeito Municipal de Logradouro - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão fixados os seguintes subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, referente a legislatura de 2025 a 2028:

 

I – O valor mensal de R$7.000,00 (sete mil reais) para Presidente da Câmara Municipal;

II – O valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os Vereadores;

 

Parágrafo Único. Fica previsto aos agentes políticos de que trata esta Lei, o pagamento dos direitos sociais dispostos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, a ser efetuado, anualmente, até o dia 20 de dezembro.

 

Art. 2º - Será autorizada a implantação dos subsídios dos vereadores, que trata o artigo anterior, de acordo com as limitações orçamentárias do município, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais.

Art. 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, referente à pessoal, incluindo gasto com subsídio dos Vereadores e excluindo os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - É vedado a qualquer título o acréscimo de caráter remuneratório aos subsídios dos vereadores, excetuados os acréscimos de caráter indenizatório.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,

em 13 de maio de 2024.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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