ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.890, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA nas escolas públicas e privadas do município de Picuí, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - A atividade escolar aludida no art. 1° desta lei terá a duração de 1 (uma) semana e objetivará ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo obrigatório, tais como: educação financeira, educação para o trânsito, educação alimentar, problemática das drogas ilícitas, problemática das drogas lícitas, uso excessivo de aparelhos eletrônicos, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, deveres e direitos constitucionais, responsabilidade social, cidadania, etc.
Art. 3° - A Semana de Educação para a Vida fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais e de alunos e da comunidade em geral.
Art. 4° - As matérias, durante a Semana de Educação para a Vida, poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições, visitas, projeção de slides, filmes, peças teatrais e qualquer outra forma que busque transmitir conhecimento.
Art. 5º- Os convidados pela Secretaria Municipal de Educação para ministrar as matérias da Semana de Educação para a Vida deverão possuir elevado e comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria da Prefeitura Municipal de Picuí.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:95B89757