ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 787/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.744,47 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1007-2071 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.446, 2.015 e 2.031/2023

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 787/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1007

Saúde de Qualidade para Todos

Ação

2071

Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023

Elemento de despesa

3.1.90.11.01

31.90.04.01

Vencimentos e Vantagens Fixas.

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos

 

605

Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor Total

25.211,97

 

30.532,50

 

55.744,47

cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:95C4413F