ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 787/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.744,47 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1007-2071 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.446, 2.015 e 2.031/2023
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 787/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
|
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
||
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade para Todos |
|
Ação |
2071 |
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023 |
|
Elemento de despesa |
3.1.90.11.01 31.90.04.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas. Contratação por Tempo Determinado |
|
Fonte de Recursos |
605 |
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
|
Valor Total |
25.211,97
30.532,50
55.744,47 |
cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos. |
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:95C4413F