ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/2023

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de CONCEIÇÃO, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/12/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 18 de dezembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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