ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0306 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, que não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O pagamento do piso salarial e do vencimento básico da categoria constante no caput do presente comando normativo fica normativo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus §§ 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação implementada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:95F3EC0D