ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS

LEI MUNICIPAL Nº 386/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO SÍTIO PASCOAL ZONA RURAL NESTE MONTE HOREBE/PB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.368.156/0001-09.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABRAIS, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.368.156/0001-09, o imóvel onde funcionava a EMEIF - Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “ARCÊNIO RAMALHO”, localizada no Sítio Pascoal Zona Rural deste Município de Monte Horebe/PB.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem­ se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar­ se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 14 de fevereiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:95FA6A04