ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO À EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022

MENSAGEM DO VETO

 

Excelentíssimos Senhores(as)

Vereadores(as) da Câmara Municipal de Areial/PB

O Prefeito Constitucional do Município de Areial-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 29, §1° da Lei Orgânica do Município de Areial/PB, vem apresentar a essa E. Câmara as razões do VETO à Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 004/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, referente a reajuste do subsídio dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como vencimento dos Servidores Eletivos, Comissionados e Efetivos deste município.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO

 

Conforme se depreende do texto do Projeto de Lei referido, trata-se de proposta de reajuste dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, bem como o vencimento dos servidores eletivos, comissionados e efetivos no percentual de 10,06%, CORRESPONDENDO A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO ACUMULADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (o PL não tratava de aumento, mas tão somente o repasse da inflação do período), calculada de acordo com ó índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O Projeto de Lei foi embasado no art. 37, X da Constituição Federal c/c o art. 97, X da Lei Orgânica Municipal, bem como na Resolução PPL – TC 0006/17.

 

Ao analisar o Projeto de Lei em epígrafe, esta Casa Legislativa apresentou a Emenda n° 01/2022, restringindo o reajuste proposto apenas aos Conselheiros Tutelares, Servidores Efetivos e Comissionados, sob a alegação que de acordo com o art. 29 da Constituição Federal os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários é fixado por iniciativa da Câmara Municipal.

Entretanto, como explicitado acima, o PL não se trata de fixação de novo subsídio para as mencionadas categorias, e sim de uma revisão geral para recompor a inflação, como permitido expressamente pela Constituição Federal, senão vejamos:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 

Art. 37, X, CF - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

(art. 39, § 4º, CF - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.)

 

Em tempo, “revisão geral anual” é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano, que deve ser concedido de forma linear, para todos, sem distinção.

Destarte, a Emenda n. 01 proposta por essa casa legislativa está fundamenta em assunto diverso, qual seja, “fixação de subsídio”, que sequer foi objeto do PL 04/2022. Por outro lado, mesmo que se tratasse de reajuste, padeceria de inconstitucionalidade, vez que escolher “categorias” que terão seus vencimentos reajustados pela recomposição da inflação fere frontalmente o art. 37, X da CF, que determina que a revisão seja geral.

Ademais, como bem está disposto na Constituição Federal em seu art. 61, §1°, II, b e a Lei Orgânica do Município de Areial/PB, em seu art. 27, §1°, V, compete privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre matéria de organização administrativa: Vejamos:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

(...)”. (grifamos)

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAL:

 

“Art. 27º - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias caberá a qualquer vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos:

§1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham ou tratem de:

(...)

V – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anual.

(...)”.

 

Ao restringir o alcance do reajuste proposto no Projeto de Lei aqui discutido e alterá-lo em sua plenitude, o Poder Legislativo Mirim invadiu competência privativa do Chefe do Poder Legislativo Municipal, o que é vedado pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento, o qual fazemos a sua aplicação analógica a questão em análise. Vejamos.

“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado.

STF, Pleno, ADI nº 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1098.”

 

O Poder Legislativo ao adentrar em competência exclusiva do Chefe do Executivo, afronta não apenas a legislação aqui destacada, como também um dos basilares princípios constitucionais e fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Nesse contexto, releva mencionar o ensinamento de Helly Lopes Meirelles:

“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem competência própria e privativa: a Câmara estabelece regra para administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e a independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...).

Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.” (grifamos)

Desta feita, a Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 004/2022 fere à Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que alterou Projeto de Lei em sua integralidade e que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sendo assim, a referida Emenda não pode ser sancionada, uma vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade.

Diante do explanado, em razão de ferir o ordenamento jurídico pátrio, apresentamos VETO TOTAL a Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 004/2022.

 

Prefeitura Municipal de Areial/PB, em 16 de fevereiro de 2022.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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