ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS N°006 /2019,APROVAÇÃO DA LEI N º 704/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESOLUÇÃO CMAS N°06 /2019

 

Aprovação da Lei n º 704/2016 que Dispõe sobre O Sistema Único de Assistência Social do Município de Bonito de Santa Fé PB, e dá outras providencias.

 

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal N°370 de 26 de fevereiro de 1996 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 09 de setembro de 2019.

Considerando-se que O Conselho Municipal de Assistência Social apreciou e aprovou a lei n º 704/2016 no Município de Bonito de Santa Fé – PB.

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar a Lei n º 704/2016 que Dispõe sobre O Sistema Único de Assistência Social do Município de Bonito de Santa Fé –PB, e de outras providencias.

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 16 de setembro de 2019.

 

MARIA LAUANA DIAS FERREIRA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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