ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0018/2023
DECRETO Nº 0018/2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JERICÓ/PB, ESTADO DA PARAÍBA, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JERICÓ/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021:
CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, fora publicada a Lei Federal nº 14.133, tratando sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, de diversos institutos e procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade a constante necessidade de desenvolvimento dos instrumentos de governança e planejamento das contratações públicas, tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;
DECRETA:
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1 0. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
- Indicação do dispositivo legal aplicável;
- Autorização do ordenador de despesa;
- consulta prévia da relação das impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município;
- No que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.0 14.133, de 2021, neste
Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;
- Lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art. 20 - Para os fins de realização de contratação direta do Art. 72 da Lei no 14.133/2021, compreendendo os casos de dispensa e inexigibilidade, serão exigíveis os seguintes documentos, conforme:
— O "Documento de Formalização de Demanda" deverá ser anexado em todos processos de contratação, independente de valor;
- Nas contratações diretas de valores superiores ao limite definido no § 20 do Art. 95 da Lei no 14.133/2021 deverão ser acompanhadas de "Termo de Referência";
- o "Estudo Técnico Preliminar" será:
exigido nas contratações de serviço, locações elou produtos de valores superiores os valores constantes nos inciso I e II do artigo 75 da Lei no 14.133/2021, independente da forma de contratação;
opcional nos casos de dispensa de licitação prevista nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021;
opcional nas contratações de remanescentes nos termos dos §§ 20 a 70 do art. 90 da Lei n. 14.133/2021;
em quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
em contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda.
a "Análise de Riscos" será exigida nas contratações de valores superiores a R$
650.000,00 e contemplará a identificação objetiva dos: "Riscos Prováveis"; da "Solução
Identificada para Mitigação dos Riscos"; e dos "Responsáveis" pelos riscos identificados;
Projeto Básico para as obras e serviços de engenharia, quando for o caso;
VI — Projeto Executivo nos casos que venha a ser definido como obrigatório pela Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Humano elou Secretaria Municipal de Serviços Públicos, VII - estimativa de despesa;
VIII- justificativa de preço;
- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- razão de escolha do contratado;
- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
- parecer jurídico, se for o caso;
- autorização da autoridade competente.
Art. 30. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
§1 0. Autoridade máxima na Administração Direta, o Secretário de Municipal e outras autoridades com as mesmas prerrogativas; e nas entidades autárquicas e fundacionais, o Diretor-Geral ou equivalente;
§20 Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal no 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 40. Nas aquisições de produtos de valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), a estimativa de preços de que trata art. 23 da Lei 14.133/2021 será comprovada, preferencialmente, mediante consulta aos Sistema Preço de Referência no sítio https://precodereferencia.tce.pb.gov.br, e/ou www.preçodahora.pb.gov.br, nos termos do §30 do artigo 23 da mencionada lei, ou justificada a impossibilidade de utilização.
Art. 50. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal no 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 60. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma do Regulamento próprio.
Art. 70. Os processos de que tratam o art. 1 0 deste decreto, que tiverem valores inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133/2021, não serão objetos de análise jurídica demérito da Assessoria Jurídica do município, com base no § 5 0 do art. 53 da lei acima citada.
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 80. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 90. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal no
14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.
Art. 100. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1 0 do art. 74 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021.
Art. 11 0. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Art. 120. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
Da Dispensa de Licitação
Art. 130. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021.
Art. 140. Os processos administrativos enquadrados nos casos de emergência ou de calamidade pública, fundamentada no Inciso VIII, do art. 75 da Lei no 14.133/2021, destinados a manter a continuidade do serviço público deverão conter justificativa que:
1- A dispensa objetiva manter a continuidade de serviço público;
Demonstre a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, e;
Referencie os dados dos procedimentos licitatórios em andamento para a aquisição elou contratações dos produtos/serviços objeto do processo, caso exista;
Art. 15. As contratações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei no 14.113/2021 serão precedidas de divulgação de aviso no Portal de Transparência DO MUNICIPIO pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com o registro da manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, para a seleção da proposta mais vantajosas;
Art. 16. Nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei no 14.133/2021, o ato que autorizar a contratação direta ou o extrato do contrato firmado, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal da Transparência DO MUNICIPIO, e, - com exceção dos atos de dispensa fundamentados nos incisos I e II do art. 75 publicados no JORNAL OFICIAL DO MUNICIPIO E divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
§1 0. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§20. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
§30 - Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo 10(dez) dias úteis, contados da data de assinatura, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 94 da Lei no 14.133/2021.
§40. Os órgãos devem enviar as informações das dispensas-inexigibilidade de licitações conclusas para o Tribunal de Contas do Estado-TCE, até 0 100 (décimo) dia do mês seguinte à homologação do procedimento, conforme estabelece o art. 5 0 da RN-TC 09/2016, observadas as normas que venham a ser emitidas pelo TCE.
Art. 17 - Os aditivos aos contratos firmados com base nos artigos 74 e 75 da Lei no 14.133/2021, deverão ser instruídos com os documentos definidos nos Anexos II ou III, conforme o caso, incluindo a comprovação de vantajosidade, nos termos do art. 107 da referida Lei - nos casos de prorrogações de serviços e fornecimentos contínuos, se houver previsão contratual.
Art. 18. No caso de o procedimento de que trata o art. 70 desta Resolução restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere á habilitação; ou II — republicar o procedimento; ou
III — valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas ás condições de habilitação exigida;
§ 10 0 disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não surgirem interessados no procedimento.
Art. 19 - Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual local.
§ 10 Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021, deverão ser observados:
Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de JERICÓ/PB-PB, poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021 ;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 60 do art. 82 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021.
§1 0 Ato do Secretário Municipal da Administração ou do órgão responsável a ser delegado pela Secretaria regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
§20 A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da data de publicação do ato de que trata o § 1 0 deste artigo.
§30 Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
- contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;
- locações imobiliárias e alienações; e
- bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Jericó, 05 de maio de 2023
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:966DC197