ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2015 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2015

ACRESCENTA O § 2º AO Art. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2009, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO HORÁRIO RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 1º da Lei nº 970/2009, o Parágrafo segundo, renumerando-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 1º ...........

§ 1º .........

§ 2º - Não se caracterizam como Bares e Similares, os estabelecimentos que comercializem exclusivamente lanches, ficando estes, autorizados a funcionarem de segunda a domingo, no horário das seis até às três horas do dia seguinte.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de fevereiro de 2015.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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