ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°554/2022

Lei Orçamentária Nº. 554 /2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e oito milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 2.307.886,60

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 850.000,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 966.343,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 115.000,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 58.067.841,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 47.733,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -6.164.803,60

SUB – TOTAL

R$ 56.190.000,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.810.000,00

SUB – TOTAL

R$ 1.810.000,00

TOTAL GERAL

R$ 58.000.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 31.376.619,49

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 19.175.572,62

SUB – TOTAL

R$ 50.552.192,11

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 6.403.215,89

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 763.642,00

SUB – TOTAL

R$ 7.166.857,89

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 280.950,00

SUB – TOTAL

R$ 280.950,00

TOTAL GERAL

R$ 58.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.550.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.117.886,00

02.02

SECRETARIA GERAL

R$ 1.018.029,00

02.04

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 301.608,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 22.330.644,00

02.07

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 3.269.598,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 959.934,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 762.789,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 8.113.760,21

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMIS E PLANEJAM

R$ 3.546.736,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 12.773.884,79

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 189.326,00

02.14

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE

R$ 784.855,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 280.950,00

TOTAL GERAL

R$ 58.000.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 01 de dezembro de 2022.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:96ABC0AF