ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°554/2022
Lei Orçamentária Nº. 554 /2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e oito milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 2.307.886,60 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 850.000,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 966.343,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 115.000,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 58.067.841,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 47.733,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -6.164.803,60 |
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SUB – TOTAL |
R$ 56.190.000,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.810.000,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 1.810.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 58.000.000,00 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 31.376.619,49 |
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1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 19.175.572,62 |
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SUB – TOTAL |
R$ 50.552.192,11 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 6.403.215,89 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 763.642,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 7.166.857,89 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 280.950,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 280.950,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 58.000.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 2.550.000,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.117.886,00 |
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02.02 |
SECRETARIA GERAL |
R$ 1.018.029,00 |
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02.04 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
R$ 301.608,00 |
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02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ 22.330.644,00 |
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02.07 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 3.269.598,00 |
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02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
R$ 959.934,00 |
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02.09 |
SECRET DE IND. COM. E TURISMO |
R$ 762.789,00 |
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02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ 8.113.760,21 |
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02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMIS E PLANEJAM |
R$ 3.546.736,00 |
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02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ 12.773.884,79 |
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02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ 189.326,00 |
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02.14 |
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE |
R$ 784.855,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 280.950,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 58.000.000,00 |
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Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 01 de dezembro de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:96ABC0AF