ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 651 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 651/2013 de 26 de dezembro de 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ,PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1.º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.863.824,00 (Trinta e Nove Milhões, Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art.2.º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes............ |
19.793.817,00 |
49,65 |
|
Receita Tributária......... |
447.684,00 |
1,12 |
|
RECEITA PATRIMONIAL...... |
83.404,00 |
0,21 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS ................. |
5.316,00 |
0,01 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES............ |
19.173.049,00 |
48,10 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......... |
84.364,00 |
0,21 |
|
Receitas de Capital ............. |
0.233.262,00 |
50,76 |
|
Transferências de Capital....... |
20.233.262,00 |
50,76 |
|
Deduções da Receita Corrente........ |
2.025.412,00 |
5,08 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária.............. |
2.025.412,00 |
5,08 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes......... |
2.025.412,00 |
5,08 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB................ |
025.412,00 |
5,08 |
|
Total:............ |
38.001.667,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,000,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.001.667,00 |
95,33 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
1.862.157,00 |
4,67 |
|
Receitas de Contribuições........ |
1.758.768,00 |
4,41 |
|
RECEITA PATRIMONIAL ................... |
2.389,00 |
0,01 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.... |
101.000,00 |
0,25 |
|
Total: |
1.862.157,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.223.500,00 |
3,07 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.862.157,00 |
4,67 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
|
39.863.824,00 |
Art.3.º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES................ |
16.680.392,00 |
41,85 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS................... |
11.320.698,00 |
28,40 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA....................... |
4.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............. |
5.355.694,00 |
13,44 |
|
DESPESAS DE CAPITAL................... |
21.212.458,00 |
53,21 |
|
INVESTIMENTOS............. |
20.918.458,00 |
52,47 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS ................. |
19.000,00 |
0,05 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA................ |
275.000,00 |
0,69 |
|
Reserva de Contingência......... |
108.817,00 |
0,27 |
|
Reserva de Contingência ............ |
108.817,00 |
0,27 |
|
Total:........ |
38.001.667,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.223.500,00 |
3,07 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.001.667,00 |
95,33 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES............... |
1.620.000,00 |
4,06 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............. |
1.520.500,00 |
3,81 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.......... |
99.500,00 |
0,25 |
|
DESPESAS DE CAPITAL.............. |
3.000,00 |
0,01 |
|
INVESTIMENTOS......... |
3.000,00 |
0,01 |
|
Reserva de Contingência............... |
239.157,00 |
0,60 |
|
Reserva de Contingência......... |
239.157,00 |
0,60 |
|
Total: |
1.862.157,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.862.157,00 |
4,67 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
|
39.863.824,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
850.000,00 |
2,13 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
722.704,00 |
1,81 |
|
02.020 |
Advocacia Geral do Município |
740.000,00 |
1,86 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração e Coordenação |
484.500,00 |
1,22 |
|
02.040 |
Secretaria do Planejamento e Infraestrutura |
96.500,00 |
0,24 |
|
02.050 |
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas |
918.159,00 |
2,30 |
|
02.060 |
Secretaria da Educação |
8.861.329,00 |
22,23 |
|
02.070 |
Secretaria de Saúde |
6.636.957,00 |
16,65 |
|
02.080 |
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais |
1.325.361,00 |
3,32 |
|
02.090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
6.294.330,00 |
15,79 |
|
02.100 |
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
717.942,00 |
1,80 |
|
02.110 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
2.312.772,00 |
5,80 |
|
02.120 |
Secretaria do Desporto e do Lazer |
2.169.588,00 |
5,44 |
|
02.140 |
Secretaria de Transportes |
69.963,00 |
0,18 |
|
02.150 |
Fundo Municipal de Saúde |
4.758.506,00 |
11,94 |
|
02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
915.739,00 |
2,30 |
|
02.170 |
Secretaria da Comunicação Institucional |
18.500,00 |
0,05 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
108.817,00 |
0,27 |
|
|
Total: |
38.001.667,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.223.500,00 |
3,07 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.001.667,00 |
95,33 |
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.170 |
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense |
1.862.157,00 |
4,67 |
|
|
|
Total: |
1.862.157,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.862.157,00 |
4,67 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
39.863.824,00 |
|
Art.4.º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 347.974,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais),constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art.5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art.7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:(Redação dada pela emenda Legislativa Nº.003/2013).
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. §1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º. O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até olimite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art.8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art.9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:96D4F889