ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº095/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 784/2024, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA INCLUIR OS SECRETÁRIOS EXECUTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/04/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 784/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Esta lei regulamenta a fixação do subsídio que será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Executivos do Municipio de Conceição-PB, para o período da gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028."

 

Art. 2º - Fica acrescido o Art. 7"-A à Lei Municipal n° 784/2024, com a seguinte redação:

 

Art. 7°-A-Os subsidios a serem pagos aos Secretários Executivos Municipais serão realizados por meio de parcela única e correspondente à quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), para o exercício financeiro de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028."

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 07 de maio de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:96E05555