ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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08.845.1035.2051 |
3390.43.01 – Subvenções Sociais |
10.500,00 |
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Discriminação da Ação |
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2051 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas |
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Discriminação do Programa |
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1035–Fortalecimento das Ações no Combate ao Câncer |
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TOTAL |
10.500,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 29 de Maio de 2017.
ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:96EFCB0D