ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.831, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, uma área de terra medindo 10 (dez) metros de frente e fundos por 20 (vinte) metros de lados totalizando 200 m2 (duzentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro São José, neste município de Picuí-PB, destinado à construção do Templo da referida Igreja nesta cidade.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, ainda que para outras Igrejas, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei será desmembrado do Patrimônio Municipal, tendo as seguintes características limítrofes:
I – Ao norte, com leito da Rua Projetada;
II - Ao sul, com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Picuí;
III - Ao leste, com leito da Rua Marcelino Balbino dos Santos;
IV - Ao oeste, com terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Picuí.
Art. 4° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 08 de janeiro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9700A4E7