ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI N° 1.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2022 e, define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas Tabelas I e II, ambas em anexo, do quadro de provimento do magistério do Município, de que trata a Lei Municipal n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal n° 961 / 2020, no percentual de 33,24% ( trinta e três e vinte e quatro por cento ), válido para o exercício em curso.
Art.2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 961 / 2020, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, que são integrantes desta Lei.
Art.3º Para a aplicação das disposições desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias do exercício em vigência, utilizando as fontes de recursos previstasno art. 43 da Lei n° 4.320 / 1964.
Art.4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 961 / 2020, em anexo.
Cabaceiras, 17 de fevereiro de 2022; 186 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Estrutura de carreirado Magistério do município de Cabaceiras do ano de 2022. (REAJUSTE DE 33,24%)
|
Cargo 25 h. |
Classe |
Padrão |
|||||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
||
|
Professor Educação Básica I |
A |
2.452,06 |
2.525,63 |
2.601,40 |
2.679,44 |
2.759,82 |
2.842,62 |
2.968,62 |
3.015,74 |
3.106,21 |
3.199,23 |
|
B |
3.200,05 |
3.296,05 |
3.394,94 |
3.496,77 |
3.601,69 |
3.709,73 |
3.821,03 |
3.935,65 |
4.053,73 |
4.175,34 |
|
|
Professor Educação Básica II |
Única |
3.200,05 |
3.296,05 |
3.394,94 |
3.496,77 |
3.601,69 |
3.709,73 |
3.821,03 |
3.935,65 |
4.053,73 |
4.175,34 |
|
Coordenador Educacional |
Única |
3.200,05 |
3.296,05 |
3.394,94 |
3.496,77 |
3.601,69 |
3.709,73 |
3.821,03 |
3.935,65 |
4.053,73 |
4.175,34 |
|
Supervisor Educacional |
Única |
3.200,05 |
3.296,05 |
3.394,94 |
3.496,77 |
3.601,69 |
3.709,73 |
3.821,03 |
3.935,65 |
4.053,73 |
4.175,34 |
Cabaceiras, 17 de Fevereiro de 2022.
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:972ED060