ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0791/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 AUTORIA: VEREADOR EDILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS, COM FOCO NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À BASE DA PLANTA CANNABIS SATIVA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INCENTIVO À PESQUISA CIENTIFICA E AÇÕES INFORMATIVAS À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica indicada ao Poder Executivo Municipal a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais e Terapêuticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS local, com vistas a garantir o acesso gratuito a medicamentos derivados da planta Cannabis sativa, a exemplo do canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros fitocanabinoides, desde que:

I – devidamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou por ordem judicial;

II – prescritos por profissional médico legalmente habilitado, com o respectivo laudo que fundamente a prescrição;

III – observadas as diretrizes técnicas, sanitárias e éticas estabelecidas pela legislação federal e estadual, bem como pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º O fornecimento dos medicamentos deverá ocorrer nas unidades públicas de saúde do Município de Alhandra-PB, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitando-se os princípios da legalidade, economicidade e planejamento público.

§2º O tratamento será assegurado a todos os pacientes que atenderem aos critérios médicos e técnicos previstos, independentemente de idade, sexo ou condição social.

 

Art.2º - É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se referem o artigo 1º.

I – Prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado ou assinado por médico particular atuando ou não no serviço público no momento da prescrição, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina;

II – Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA;

III – Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando ambulatório ao mínimo semestral. A ausência do paciente por período superior a seis meses, desde que não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do fornecimento gratuito do produto de Cannabis prescrito;

IV – O tratamento com produtos à base de Cannabis não terá duração máxima previamente definida, e sua continuidade dependerá do paciente se manter ativo no programa, conforme previsto no inciso III.

V – A dispensa de produtos à base de Cannabis se dará através de receita atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

VI – O paciente ou o responsável deverá retirar a quantidade exata de produtos estabelecido na receita prescrita em local indicado pela Secretaria de Saúde do Município.

VII – Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão prescritor ou farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização pelo paciente, e dado baixa no frasco dispensado.

a) – No caso de extravio, roubo ou quebra com pedra do produto, o boletim de ocorrência ou a embalagem quebrada devem ser apresentados ao serviço prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo.

VIII – Recomenda-se como boas normas de prática prescrita que os dados referentes à eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis, sejam publicadas anualmente visando os princípios da transparência e do incremento de base de dados que embase e otimize a prática prescrita populacional destes produtos.

 

Art.3º - Para a implementação da Política Municipal de Cannabis Medicinal, o Poder Executivo poderá, observadas suas competências e limites orçamentários:

I – Celebrar convênios com a União, com os Estados, Municípios e/ou suas autarquias, assim como com organização sem fins lucrativos representativa de pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica canábica.

II – Celebrar convênios com a União, com os Estados, Municípios e/ou suas autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos e entidades privadas com o objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da presente lei;

III – Adquiri medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que demonstrarem capacidade de produção dos produtos à base de cannabis, tanto quantitativa, quanto qualitativamente, adequada e segura à demanda institucional do referido órgão público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o menor preço obtido através de processo licitatório e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis.

IV – As instituições públicas poderão realizar compras de produtos à base de cannabis de forma a atender as necessidades de sua população, mantendo estoque suficiente em suas farmácias para o provimento de pelo menos 3 (três) meses, podendo abranger as necessidades quantitativas dos produtos por até 12 (doze) meses.

V – Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo órgão público segundo o parágrafo IV, deverão ter armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido em órgãos públicos ou privados antes da entrega do produto.

VI – No caso de, por motivos de saúde, houver impossibilidade de o paciente retirar a medicação e/ou remédios na farmácia popular, o mesmo poderá ser retirado através de terceiros munidos de procuração ou entregue no domicílio do paciente pelo Estratégia de Saúde da Família ou outro serviço de entrega do órgão público estabelecido pelos setores competentes.

VII – Desenvolver e criar um serviço de atendimento Canábico, para prescrição, acompanhamento e dispensação de produtos de Cannabis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e/ou de forma suplementar em parceria com entidades sem fins lucrativos, visando implantar as diretrizes da Política Municipal de uso de produtos de Cannabis para fins medicinais, com a participação de profissionais médicos, psiquiatras, neurologistas, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, veterinários e, outros representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao uso da substância, e de representantes de associações de pacientes.

VIII – Realizar mutirões de saúde para fins de realização de atendimentos médicos com o intuito de identificar possíveis pacientes e poderá contratar consultorias especializadas e conveniar com entidades cannábicas para fins de realização dessas atividades junto com seus Médicos prescritores e equipe de profissionais multidisciplinar.

 

Art.4º - O objetivo geral do programa e adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal.

Parágrafo único. São objetivos específicos do programa:

I – Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficiência e/ou produção cientifica que enseje o tratamento;

II – Promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privado com entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em atendimento ao artigo 199, §1º, da Constituição Federal de 1988;

III – Atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo 196, da Constituição Federal de 1988.

IV – Reduzir a desigualdade de acesso a remédios e produtos derivados da Cannabis;

 

Art.5º - O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde, sites e redes sociais do Município de Alhandra-PB, com o objetivo de dar ampla difusão e circulação nos meios de comunicação.

Parágrafo único. Recomenda-se ao Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde a criação de uma Comissão Técnica de Implantação da Política Municipal de Cannabis Medicinal, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da eventual sanção da norma, com a participação de técnicos da saúde, representantes da sociedade civil, associações de pacientes e pesquisadores.

 

Art.6º– A execução da política deverá ser acompanhada por relatórios anuais com dados sobre: número de pacientes atendidos, tipos de medicamentos prescritos, evolução clínica, capacitação de profissionais e parcerias firmadas, os quais serão encaminhados à Câmara Municipal para fins de controle social e transparência.

 

Art.7º - Para os efeitos desta Lei são empregadas as seguintes definições:

I – Cannabis spp – qualquer das variedades de planta do gênero Cannabis, cuja sua destinação se dará exclusivamente para a produção de remédios ou de produtos que tenham finalidades medicinal;

II – Canabinoide – compostos químicos naturais ou produzidos com o emprego de tecnologias reconhecidas por evidências científicas e aceitas pelos órgãos reguladores, que apresentam afinidade pelos receptores canabinoides presentes em células humanas e animais;

III – Fitocanabinoides – canabinoides que ocorrem naturalmente em plantas de Cannabis.

IV – Canabidiol ou CBD – canabidiol sem ação psicoativa, com nome químico: 2-[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)-2-ciclohexen-1-ii] -5-pentil-1,3-Benzenoidiol e fórmula molécula: C21H30O2;

V – Tetraidrocanabinol, 9-THC ou THC – canabinoide com ação psicoativa, com nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9-trimetil-3-pentil-6ª,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzol[c]chromen-1-ole fórmula molecular: C2H30O20;

VI – Produto de Cannabis medicinal – produtos medicinais elaborados a partir de sementes ou de partes da planta de Cannabis e seus derivados;

VII – Remédio canabinoide – produto contendo canabinoides, com a finalidade para curar ou aliviar a dor, o desconforto ou a enfermidade;

VIII – Remédio fitoterápico derivado de Cannabis – remédio canabinoide com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais, com segurança e eficácia baseadas em evidências clínicas e com a constância de sua qualidade, não contendo substâncias ativas isoladas ou altamente purificadas;

IX – Produto tradicional fitoterápico derivado de Cannabis – produto obtido com emprego exclusivo de matérias-primas ativas da planta cuja segurança e efetividade sejam baseadas em dados de uso seguro e efetivo publicados na literatura técnico-científica, desde que concebidos para serem utilizados sob prescrição de profissionais legalmente habilitados;

X – Produto magistral fitoterápico derivado de Cannabis medicinal – preparação magistral obtida com emprego exclusivo de matérias-primas ativas da planta, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinado a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar;

XI – Instituição de pesquisa – órgão ou entidade de pesquisa acadêmica da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado que tenha por objetivo o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação;

XII – Pesquisa – atividade realizada em laboratório em regime de contenção, como parte do processo de pesquisa de plantas, o que pode englobar, no âmbito experimental, o plantio, a cultura, a colheira, o transporte, a transparência, a importação, a exportação, o armazenamento, o processamento, até o desenvolvimento de produtos experimentais, e ainda, o descarte de plantas e produtos sujeitos a controle especial;

XIII – Associações de pacientes de Cannabis – organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a Cannaabis com a finalidade medicinal com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias, sendo estas, portanto, criadas e mantidas com o objetivo de apoiar pacientes e pesquisas com Cannabis, podendo ainda apossuir respaldo legal, administrativo ou judicial, incluindo salvo conduto (Habeas Corpus), para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas de gênero Cannabis;

XIV – Responsável legal – pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata de constituição incumbida de representar a pessoa jurídica, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;

VX – Responsável técnico – profissional de nível superior, legalmente habilitado pelo respectivo conselho profissional para exercer a responsabilidade técnica pela atividade que a pessoa jurídica e associações de pacientes realizem na área relacionada aos produtos abrangidos por esta lei.

 

Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.10º Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 25 de setembro de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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