ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 164, DE 19 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93. 

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado á Servidora ANA RUBIA DOS SANTOS RODRIGUES DE GOIS, cargo de AUX.SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 1338, admissão em 01 de AGOSTO de 2012, sendo acrescidos 12% (doze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800498-44.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 19 de Maio de 2025. 

 

AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB.


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
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