ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o poder executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto ao Núcleo de Integração Rural - NIR - destinado à execução de projeto habitacional que compreende a construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP.

 

Art. 2º A participação do município no referido projeto, será exclusivamente de natureza financeira, importando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada uma das unidades construídas.

 

Art. 3º Para atender aos encargos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

 

Art. 4º Mediante Decreto, o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial para fins de cumprimento da presente lei.

Parágrafo único: Em caso de inexecução total ou parcial da cooperação financeira de que trata a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover a reabertura do crédito especial autorizado na forma do artigo 3º, a partir de 01 de janeiro de 2025, na forma do 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 25 de junho de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:97A31576