ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR O CARGO DE OPERADOR DE PATROL NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O § 2º do Art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providências Correlatas", passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 176. [...]”
§ 2º - Nas classes funcionais do GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES, Símbolo STA-200:
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - [...]
V - Operador de Patrol – Símbolo STA-205 – exige-se ensino fundamental completo e experiência comprovada na operação de motoniveladoras (patrol), e/ou carteira nacional de habilitação CNH categoria “C” ou superior, conforme legislação de trânsito vigente."
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, referente ao GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES, fica alterado para incluir o cargo de Operador de Patrol, Símbolo STA-205, com vencimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme detalhado no referido Anexo unico.
Art. 3º A jornada de trabalho para o cargo de Operador de Patrol será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 03 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimento |
|
OPERADOR DE PATROL |
STA-205 |
0 |
1 |
1 |
R$ 4.000 |
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:97ABA137