ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
SETOR DE CONTRATAÇÃO
ANEXO I - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2025
TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2025
Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Central, SN - Centro - Vieirópolis - PB, às 08:30 horas do dia 24 de Janeiro de 2025, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa para serviço mecânico de fornecimento de peça com montagem, garantia de 90 dias, o serviço preferencialmente será realizado na garagem municipal de Vieirópolis, vedado subcontratação, e qualquer gasto com mobilidade de veículo superior a um raio de 30 km será arcada pelo contratado, o serviço com fornecimento será destinado a manutenção da frota veicular da Prefeitura Municipal de Vieirópolis–PB. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 00761/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E-mail: diariopmvieirópolis@gmail.com.Edital: www.vieiropolis.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.gov.br/pncp.
Vieirópolis - PB, 10 de Janeiro de 2025
JOELMA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA- Pregoeira Oficial
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto desta licitação: Contratação de empresa para serviço mecânico de fornecimento de peça com montagem, garantia de 90 dias, o serviço preferencialmente será realizado na garagem municipal de Vieirópolis, vedado subcontratação, e qualquer gasto com mobilidade de veículo superior a um raio de 30 km será arcada pelo contratado, o serviço com fornecimento será destinado a manutenção da frota veicular da Prefeitura Municipal de Vieirópolis–PB.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A Prefeitura Municipal de Vieirópolis–PB, por meio deste processo licitatório, visa a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos destinados à manutenção da frota veicular municipal. Este processo é de fundamental importância para garantir o funcionamento eficiente dos veículos que compõem a frota, essencial para a realização das atividades administrativas, sociais e operacionais do município. Da necessidade do Serviço: A frota de veículos da Prefeitura de Vieirópolis é composta por diversos veículos utilizados em diferentes áreas da administração pública, incluindo serviços de saúde, educação, limpeza urbana e rural, transporte e outros. A manutenção periódica e preventiva dessa frota é imprescindível para garantir a continuidade desses serviços essenciais à população. O não funcionamento adequado dos veículos pode acarretar em impactos negativos nos serviços prestados à comunidade, além de gerar custos elevados com reparos emergenciais e paradas prolongadas. Do objetivo da contratação: A contratação de empresa especializada visa a execução de serviços mecânicos, incluindo o fornecimento de peças com montagem e garantia de 90 dias, para garantir que os veículos da frota municipal permaneçam em pleno funcionamento. Além disso, o serviço será preferencialmente realizado na garagem municipal, visando à economia de custos operacionais com transporte e mobilidade dos veículos. Da garantia de qualidade e comprometimento: A exigência de uma garantia de 90 dias para as peças fornecidas visa assegurar que os serviços prestados atendam a padrões de qualidade e durabilidade. A garantia também garante a responsabilidade da empresa contratada em relação à qualidade dos componentes utilizados, evitando a necessidade de intervenções adicionais por falhas nas peças instaladas. Das restrições contratuais: A vedação à subcontratação de serviços visa garantir que a empresa contratada seja a responsável direta pela execução dos serviços, preservando a qualidade e o cumprimento das condições acordadas. Isso também visa assegurar maior controle sobre o processo e minimizar riscos associados à falta de responsabilidade por parte de terceiros. Dos custos com a mobilidade e a quilometragem: Considerando a localização do município de Vieirópolis e as necessidades logísticas envolvidas, a cláusula que determina que os custos com mobilidade do veículo, no caso de deslocamento superior a 30 km da garagem municipal, sejam arcados pela empresa contratada, visa evitar custos adicionais para a Prefeitura e garantir que o processo de manutenção ocorra dentro das condições mais eficientes e econômicas. Portanto, a escolha pela licitação visa garantir a transparência, a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública e o atendimento adequado às necessidades da Prefeitura Municipal de Vieirópolis. A licitação é um mecanismo que assegura a livre concorrência entre as empresas, a seleção da proposta mais vantajosa e a legalidade do processo. Dessa forma, a contratação por meio de licitação é a solução mais adequada e eficiente para atender às necessidades de manutenção da frota veicular municipal, promovendo a continuidade dos serviços públicos essenciais e garantindo que o município de Vieirópolis atenda a seus compromissos administrativos com eficiência e responsabilidade. Conclusão: A contratação de empresa especializada em serviços mecânicos, com fornecimento de peças e montagem, é fundamental para garantir a manutenção contínua e eficiente da frota municipal de Vieirópolis–PB. A escolha pela licitação visa otimizar os recursos públicos, garantir a qualidade dos serviços prestados e assegurar que a frota permaneça operando sem interrupções.
2.2.As características e especificações do objeto ora licitado são:
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CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
PREÇO UNIT. |
PREÇO TOTAL |
|
1 |
Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para ônibus – microonibus manutenção preventiva e corretiva dos veículos do município de VIEIRÓPOLIS |
DESCONTO |
1 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
2 |
AB Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para manutenção preventiva e corretiva dos veículos linha leve do município de VIEIRÓPOLIS |
DESCONTO |
1 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
3 |
CD Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para manutenção preventiva e corretiva dos veículos linha média picapes, vans e ambulâncias do município de VIEIRÓPOLIS |
DESCONTO |
1 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
4 |
DE Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para manutenção preventiva e corretiva das máquinas retroescavadeira, basculantes e etc. do município de VIEIRÓPOLIS |
DESCONTO |
1 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
5 |
EF Aquisição de peças genuínas ou originais de 1ª linha para manutenção preventiva e corretiva das máquinas agrícolas, implementos, tratores e etc. do município de VIEIRÓPOLIS |
DESCONTO |
1 |
120.000,00 |
120.000,00 |
|
6 |
FG Prestação de serviço de reboque em km, para linhas de veículos de linha leve, medeio e pesados. |
KM |
5000 |
7,50 |
37.500,00 |
|
7 |
GH Prestação de serviço mecânica para manutenção preventiva e corretiva dos veículos linha leve do município do VIEIRÓPOLIS |
HORA |
300 |
90,00 |
27.000,00 |
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8 |
HI Prestação de serviço mecânica para manutenção preventiva e corretiva dos veículos linha média do município do VIEIRÓPOLIS |
HORA |
300 |
100,00 |
30.000,00 |
|
9 |
IJ Prestação de serviço mecânica para manutenção preventiva e corretiva das máquinas pesadas do município do VIEIRÓPOLIS |
HORA |
300 |
120,00 |
36.000,00 |
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10 |
JK Prestação de serviço mecânica para manutenção preventiva e corretiva dos ônibus do município do VIEIRÓPOLIS |
HORA |
300 |
120,00 |
36.000,00 |
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11 |
KL SERVIÇOS (manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado, incluindo limpeza, recarga de gás, soldagem de tubulações, etc.) para veículos de pequeno e médio porte dos veículos do município de VIEIRÓPOLIS |
HORA |
70 |
90,00 |
6.300,00 |
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12 |
LM SERVIÇOS (manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado, incluindo limpeza, recarga de gás, soldagem de tubulações, etc.) para veículos de grande porte dos veículos do município de VIEIRÓPOLIS |
HORA |
70 |
90,00 |
6.300,00 |
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13 |
MN SERVIÇOS (manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado, incluindo limpeza, recarga de gás, soldagem de tubulações, etc.) para máquinas pesadas do município de VIEIRÓPOLIS |
HORA |
70 |
90,00 |
6.300,00 |
|
14 |
NO PEÇAS DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DO MUNICÍPIO – Percentual de desconto |
DESCONTO |
1 |
20.000,00 |
20.000,00 |
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15 |
OP PEÇAS DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO – Percentual de desconto |
DESCONTO |
1 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
16 |
PQ PEÇAS DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA MAQUINAS DE DO MUNICÍPIO – Percentual de desconto |
DESCONTO |
1 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
805.400,00 |
|||
3.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
3.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo VI.
4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
4.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
4.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.
4.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
4.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo VI.
5.0.DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato:
|
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Início: Imediato; Conclusão: 12 (doze) meses. |
5.2.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
6.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
6.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
6.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
6.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
6.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
7.0.DO PAGAMENTO
7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
7.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
7.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.
8.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
8.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
9.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
9.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.
10.0.DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
10.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
11.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
11.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
12.0.DO MODELO DE PROPOSTA
12.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.
13.0.INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Características do Serviço de Manutenção da Frota Veicular e Máquinas Municipais:
Qualidade das Peças: As peças fornecidas devem ser de boa qualidade, compatíveis com a marca e modelo do veículo, máquina ou equipamento em questão, garantindo assim a eficácia e durabilidade da manutenção realizada.
Garantia: Tanto as peças fornecidas quanto o serviço de instalação devem possuir garantia mínima de 90 dias, assegurando aos contratantes a confiabilidade e segurança do serviço prestado.
Local de Prestação do Serviço: O serviço deve ser preferencialmente realizado na garagem municipal de Vieirópolis. No entanto, também é aceitável que seja realizado na sede da empresa contratada, com a ressalva de que todas as despesas de reboque ou transporte do veículo ou máquina, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas relacionadas à execução do serviço fora da garagem, serão de responsabilidade exclusiva do contratado.
Tempo de Atendimento: O fornecimento da peça com a montagem/instalação deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas após a solicitação, visando garantir a rápida resolução de problemas e a mínima interferência nas operações municipais. Permanência máxima do veículo para conclusão concerto, manutenção e etc. será de no máximo 5 dias corridos.
Emissão de Relatório: O contratado tem a obrigação de emitir um relatório detalhado, contendo a placa do veículo, com a descrição minuciosa da peça fornecida, sua condição, e a hora de serviço prestado, proporcionando transparência e controle sobre as intervenções realizadas.
Vedação à Terceirização: Fica vedada a terceirização do serviço, garantindo que os profissionais envolvidos possuam reconhecida experiência e sejam diretamente contratados pela empresa prestadora do serviço.
Equipamentos e Ferramentas: A empresa contratada deve possuir todas as ferramentas, máquinas, scanners ou aparelhos tecnológicos de diagnóstico e análise automotiva compatíveis com a marca e modelo dos veículos e máquinas municipais, garantindo assim a eficiência e precisão das intervenções realizadas.
Cronograma de Execução: início da prestação do serviço será 24 horas após solicitado e conclusão por veículo de até 5 dias corridos podendo ser prorrogado mediante justificativa plausível aceita pela Administração.
Procedimentos de Comunicação: Estabeleça canais de comunicação claros e eficientes entre as partes contratantes, incluindo formas de relatar problemas, solicitar esclarecimentos ou fazer alterações no escopo do trabalho.
Garantias e Assistência Técnica: 90 dias prestado de forma direta pelo contratado em relação aos serviços prestados e às peças fornecidas, bem como os procedimentos para solicitar assistência técnica ou reparos dentro do período de garantia.
Qualificação e Capacitação dos Profissionais: os profissionais envolvidos na execução dos serviços possuam a devida qualificação, certificações e experiência necessárias para garantir a qualidade e segurança das operações. A quantidade de profissional disponível deve ser compatível com demanda, a ocorrência de terceirização do serviço deverá ter previa autorização da Administração, sendo que a responsabilidade permanece direta com o contratado.
Segurança e Saúde Ocupacional: Estabeleça medidas de segurança e saúde ocupacional a serem seguidas durante a execução dos serviços, garantindo a integridade física dos trabalhadores e o cumprimento das normas vigentes.
Fiscalização e Monitoramento: A Administração realização controle, fiscalização e monitoramento do cumprimento do contrato, incluindo visitas técnicas, relatórios periódicos e avaliações de desempenho, visando garantir a conformidade com os termos estabelecidos.
Essas características visam garantir a qualidade, eficiência, transparência e segurança na prestação dos serviços de manutenção da frota veicular e máquinas municipais, atendendo às necessidades do Município de Vieirópolis de forma satisfatória e responsável.
NATÁLIA DIAS COSTA
Secretária. De Administração
Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:97BDEA06