ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 - CRIA O PRÊMIO ANUAL " CIDADE EDUCADORA DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, PARA RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.

LEI MUNICIPAL Nº 519/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

CRIA O PRÊMIO ANUAL " CIDADE EDUCADORA DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, PARA RECONHECER, VALORIZAR E PREMIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES QUE ATUAM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Monte Horebe/PB, a política pública de incentivo e valorização docente com o objetivo de identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas e inovadoras que contribuam para a melhoria da trajetória de sucesso escolar dos estudantes, dos indicadores de aprendizagem e do fortalecimento da cidade educadora.

 

Art. 2º O Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas” realizado anualmente, será concedido aos professores efetivos ou contratados do município que atuam na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Ensino Fundamental – Anos Finais e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 3º Para o reconhecimento do Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas” os professores deverão atender aos seguintes critérios:

I - Ser professor efetivo ou contratado do município;

II - Estar em efetivo exercício de suas funções;

III - Atuar na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e finais (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos – EJA;

IV - Inscrever o projeto pedagógico conforme modelo disponibilizado em edital pela Secretaria Municipal de Educação, entre de fevereiro e/ou março;

V - Cada professor só poderá concorrer em um nível se ensino;

VI - Ter realizado pelo menos três cursos de formação continuada do Instituto Brasil Solidário - IBS, instituição parceira do município e apresentar a comprovação via certificado até o período de avaliação do Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, conforme cronograma apresentado no edital.

 

Art. 4º O projeto a ser inscrito no Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, deverá ser elaborado contemplando os seguintes princípios, considerando o eixo escolhido para o desenvolvimento do projeto.

I - Práticas pedagógicas exitosas que impactem positivamente a aprendizagem e fortaleçam a relação escola-comunidade;

II - Práticas pedagógicas que promovam o direito a alfabetização na idade certa;

III - Práticas pedagógicas que tenham como objetivo assegurar a Recomposição das Aprendizagens nas turmas de 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, que visem diminuir os índices de distorção idade-série e a reprovação escolar.

IV - Práticas pedagógicas que contribuam para construção de uma cidade educadora, sustentável, inclusiva e criativa, tendo como premissa a Carta das Cidades Educadoras;

V - Práticas pedagógicas que promovam a aprendizagem de todos, respeitem a inclusão, a diversidade e a equidade;

VI - Práticas pedagógicas que fomentem o uso da BNCC computacional, metodologias ativas, tecnologias educacionais e abordagens participativas;

VII – Práticas pedagógicas que contemplem os projetos do Instituto Brasil Solidário – IBS: Educação Financeira e Empreendedorismo, Incentivo à Leitura, Educação Ambiental e outros ofertados pela instituição parceira.

VIII - Práticas pedagógicas que contemplem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

 

Parágrafo Único - Os projetos apresentados devem ter referências com as formações e cursos ofertados pela instituição parceira do município IBS - Instituto Brasil Solidário, SELO UNICEF e outras instituições parceiras do município.

 

Art. 5º Serão premiados ao todo 16 projetos, sendo:

I - 06 da Educação infantil: 02 professores do público de creche da zona urbana e 01 do campo, 02 professores do público de Educação infantil da zona urbana e 01 do campo;

II - 06 do Ensino Fundamental – Anos Iniciais: 02 professores do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano) da zona urbana e 01 professor do campo; 02 professores do Ciclo Complementar (3º, 4º e 5º ano) da zona urbana e 01 professor do campo;

III – 02 professores do Ensino Fundamental – Anos Finais: 01 professor da zona urbana e 01 do campo;

IV - 01 professor da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 6º Os 16 projetos selecionados no O Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, receberão a premiação no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).

 

Parágrafo Único – O Prêmio que trata a presente lei, terá valor fixado em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), podendo ser reajustado anualmente por lei municipal específica.

 

Art. 7º A bonificação concedida no âmbito deste Prêmio não se incorpora aos vencimentos, salários ou qualquer outra forma de remuneração habitual, não sendo considerada para cálculo de vantagens pessoais, adicionais, gratificações, aposentadoria ou quaisquer benefícios correlatos.

 

Art. 8º Todos os professores inscritos receberão comenda em reconhecimento a sua participação no Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas.

 

Art. 9º As escolas a qual os professores fazem parte, receberão comenda e certificado de participação.

 

Art. 10 Cabe a Secretaria Municipal de Educação a designação ou contratação de profissionais do meio educacional com experiência, para avaliação dos projetos inscritos, sendo estes nomeados em portaria para este fim, sob a coordenação de um profissional da mesma.

 

Art. 11 A divulgação dos projetos selecionados acontecerá no mês de novembro;

 

Art. 12 A solenidade do Prêmio “Cidades Educadoras de Boas Práticas Pedagógicas”, acontecerá na semana da cidade do ano em curso.

 

Art 13 As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14 A concessão de premiação instituída por esta lei fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Parágrafo Único – A ausência de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício correspondente não gera direito adquirido á percepção da premiação, podendo sua concessão ser suspensa ou postergada, mediante justificativa técnica.

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), bem como abrir crédito especial para viabilizar a execução desta Lei.

 

Art 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:97C5EC97