ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a “Sexta-feira da Faxina”, uma ação de caráter municipal, que ocorrerá, pelo menos, uma vez ao mês, com o objetivo de combater a proliferação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como dengue, zika e chikungunya, por meio de um mutirão de limpeza nas ruas, órgãos públicos, terrenos baldios e demais áreas do perímetro do Município.
Art. 2º A “Sexta-feira da Faxina” terá as seguintes atividades principais:
I - Realização de mutirão de limpeza em vias públicas, terrenos baldios, e outros espaços da cidade, com a retirada de materiais que possam acumular água, como garrafas, pneus, latas, plásticos, entre outros;
II - Conscientização da população sobre a importância de manter a higiene e de eliminar possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti em suas residências e comércios e
III - Visitas domiciliares e em estabelecimentos comerciais, com a entrada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para fiscalização e orientação sobre a eliminação de focos de mosquitos e a adoção de práticas preventivas;
Art. 3º A “Sexta-feira da Faxina” contará com a participação de:
I - Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), e outros profissionais da saúde pública;
II - Voluntários da comunidade e entidades locais que desejem colaborar no mutirão de limpeza e
III - Equipamentos necessários, como caminhões para a remoção de lixo e materiais descartados, além de materiais educativos sobre prevenção.
Art. 4º Para o cumprimento das atividades previstas no Art. 2º, as equipes de agentes poderão adentrar em terrenos privados, inclusive residenciais e comerciais, desde que previamente autorizado pelo proprietário, locatário ou responsável legal.
§ 1º Em casos de resistência ou recusa do proprietário, locatário ou responsável, será adotada a medida de notificação, que exigirá a cooperação no prazo de 48 horas para o cumprimento da ação. A falta de cooperação poderá resultar em aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Caso o proprietário, locatário ou responsável recuse a entrada das equipes nos locais privados, o Poder Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, estabelecer medidas de fiscalização e sanções, como a interdição de imóveis que representem risco à saúde pública devido à presença de focos do mosquito Aedes aegypti.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá:
I - Realizar campanhas educativas permanentes sobre a importância da participação da população nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.
II - Garantir os recursos necessários para a implementação e manutenção da “Sexta-feira da Faxina”, incluindo a alocação de pessoal, equipamentos, veículos e materiais educativos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 11 de agosto de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:97D57BFE