ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES TERMO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251028DE00016 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2025 – MENOR PREÇO POR ITEM
TERMO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251028DE00016 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2025 – MENOR PREÇO POR ITEM
TERMO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251028DE00016
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2025 – MENOR PREÇO POR ITEM**
EMPRESA PROPONENTE:R2 REPRESENTAÇÕES, CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ:25.250.450/0001-63
VALOR BASE DO ITEM:R$ 77.042,29
VALOR OFERTADO:R$ 57.781,70 (25% de desconto)
I – COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO
O presente processo refere-se à construção de umLaboratório de Robótica (Maker)na Escola Ronaldo Gonçalves, conforme previsto no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 00016/2025, cujo julgamento se daria pelo critério de menor preço por item. Durante a análise das propostas, verificou-se que o valor ofertado pela empresa R2 apresentava diferença expressiva em relação ao orçamento base, enquadrando-se como propostapotencialmente inexequível, nos termos do item11.9do edital, exigindo-se, portanto, comprovação de exequibilidade ou apresentação degarantia adicional, como autorizado pela Lei nº 14.133/2021 e normas editalícias.
Atendendo ao devido processo e aos princípios do contraditório e da busca da proposta mais vantajosa, o Agente de Contratação concedeu prazo formal para que a empresa apresentasse agarantia da propostae/ou documentação comprobatória da viabilidade econômica (item 11.9.1 do edital). Também foi concedidaprorrogação, exatamente como autoriza o instrumento convocatório. Entretanto, mesmo com tais oportunidades, a licitante permaneceuinerte, ocasionando atraso injustificado no procedimento e impossibilitando a continuidade da análise.
II – COMPLEMENTAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCLASSIFICAÇÃO
Com fundamento no edital, especialmente nos itens11.8,11.9e15.1.2, bem como nos arts. 59, 60 e 70 da Lei nº 14.133/2021, declara-se que a empresa não demonstrou a exequibilidade da proposta, tampouco apresentou a garantia adicional exigida para propostas abaixo dos limites legais e editalícios. Tal omissão inviabiliza a assinatura do contrato, caracterizadescumprimento de obrigação essencial, e enquadra-se como comportamento temerário por comprometer a segurança e execução do objeto.
A Administração registra, ainda, que a conduta da empresa — ao manter proposta considerada arriscada sem comprovação técnica ou financeira e deixar de atender às diligênciaspode configurar infração administrativa, sujeitando-a às penalidades previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, aplicáveis conforme os arts. 156 a 163, especialmente nos casos de recusa injustificada de assinatura contratual, atraso imputável ao licitante e descumprimento das regras do edital.
III – COMPLEMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
Com base nos princípios da ampla defesa, contraditório e autotutela,NOTIFICA-SEa empresa para apresentar defesa no procedimento administrativo destinado à apuração de eventual infração administrativa, incluindo:
Recusa injustificada em cumprir diligência para comprovação de exequibilidade;
Descumprimento da exigência de garantia adicional prevista no edital;
Prejuízo processual causado pelo atraso na tramitação;
Manutenção de proposta potencialmente inexequível, sem comprovação, em desacordo com o item 11.9 do edital e art. 59 da Lei 14.133/2021.
A manifestação deverá ser apresentada:
Endereço físico:
Rua Pedro Abrantes, nº 116 – Centro – Lastro/PB – CEP 58820-000
E-mail institucional:
licitacaopmlastro@gmail.com
Prazo final para envio:31/12/2025
O não envio da defesa permitirá o julgamento à revelia, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas no edital e na legislação vigente, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar com o Município e demais entes federativos, ou declaração de inidoneidade, conforme o caso.
IV – REGISTRO FINAL
Este termo integra o Processo Administrativo nº 251028DE00016, devendo ser juntado aos autos e publicado para conhecimento dos interessados, garantindo a publicidade e transparência do procedimento.
Lastro-PB, 05 de dezembro de 2025.
CARLOS DAVID LACERDA DE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:97D6CEE3