ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.° 1.555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 8.439.500,00, além do valor autorizado na Lei Municipal n.° 1.516 de 16 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2012, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:

 

02.010 – Gabinete do Prefeito

04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3390.30 Material de Consumo

R$ 12.000,00

3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 17.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

08.244.2002.2004 – Assistência Comunitária a Pessoas Carentes

 

3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 3.000,00

 

02.020 – Procuradoria Geral do Município

04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3190.11 Vencimentos e vantagens fixas

R$ 25.000,00

3190.91 Sentenças Judiciais

R$ 110.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 8.000,00

 

02.030 – Secretaria de Administração

04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 10.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 60.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 105.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

 

02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

3390.35 Serviços de Consultoria

R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

 

02.050 – Secretaria de Finanças

28.843.0001.0002 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS

4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 180.000,00

 

28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP

3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 50.000,00

 

28.843.0001.0004 – Pagamento da Dívida Junto a Energisa Paraíba

4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 20.000,00

 

04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 55.000,00

3190.13 Obrigações Patronais

R$ 500.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 15.000,00

3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 65.000,00

 

02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE

3190.04 Contratação por Tempo Determinado

R$ 25.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 125.000,00

3190.13 Obrigações Patronais

R$ 160.090,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 350.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 35.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

3390.47. Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 15.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 70.000,00

 

12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

 

12.361.1023.2014 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental – PNAE

3390.30 001 Material de Consumo

R$ 25.000,00

3390.30 005 Material de Consumo

R$ 30.000,00

 

12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 1.500.000,00

3190.13 Obrigações Patronais

R$ 374.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 5.000,00

 

12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 600.000,00

3190.13 Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 100.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC

3390.30 001 Material de Consumo

R$ 15.000,00

3390.30 005 Material de Consumo

R$ 30.000,00

 

12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE

3390.30 Material de Consumo

R$ 50.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

12.361.1023.2021 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

3390.30 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 270.000,00

3190.13 Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 5.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

12.365.1024.2026 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar-PNAP

3390.30 005 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

12.366.1027.2030 – Manutenção da Merenda Escolar do PNAE – EJA

3390.30 001 Material de Consumo

R$ 10.000,00

3390.30 005 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

 

 

 

02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento

20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

3390.30 Material de Consumo

R$ 100.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

3190.04 Contratação por Tempo Determinado

R$ 120.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 500.000,00

3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 20.000,00

3390.30 001 Material de Consumo

R$ 350.000,00

3390.30 010 Material de Consumo

R$ 60.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 80.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 600.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social

08.244.1031.2038 – Assistência Comunitária à Pessoas Carentes

3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 50.000,00

 

08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Ação Social

3190.01 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas

R$ 15.000,00

3190.03 Pensões

R$ 35.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 50.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 30.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito

26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito – STTrans

3190.04 Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.000,00

3390.30 Material de Consumo

R$ 18.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1033.2068 – Manutenção do Programa Piso Básico Fixo - PAIF

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 20.500,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 30.000,00

 

08.244.1035.2069 – Manutenção do CREAS- Piso Fixo de Média Complexidade

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3390.30 004 Material de Consumo

R$ 31.000,00

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 15.000,00

3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial - PETI

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 20.000,00

3390.30 001 Material de Consumo

R$ 15.000,00

3390.30 004 Material de Consumo

R$ 6.000,00

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

 

08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – Pró-Jovem

3390.30 004 Material de Consumo

R$ 15.000,00

3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

 

08.244.1031.2073 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD

 

3390.30 Material de Consumo

R$ 10.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

 

08.244.1043.2074 – Implantação e Manutenção dos Programas de Segurança Alimentar

3390.32 Material, Bem ou Serviço para distrib. gratuita

R$ 75.000,00

 

08.243.1038.2081 – Manutenção do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã

 

3390.39 006 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 320.000,00

 

Art. 2.° Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1.° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:97F6B12E