ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.750/2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E REVOGA A LEI Nº 447, DE 10 DE MA
LEI Nº.750/2019.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 523, de 20 de novembro de 2006 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé - PB, e dá outras Providências) e revoga a Lei nº 447, de 10 de maio de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O inciso I, do artigo 13, os artigos 14 e 33, bem como o § 1º do art. 42, todos da Lei nº 523, de 20 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.13. ...............
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
g) abono anual.
Art.14.A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.”
Art.33.O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão e salário-maternidade pagos pelo FPS.
Art. 42. ...............:
§1º.Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, licença para tratamento de saúde, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.”
Art.2º.Fica revogado o artigo 18 da Lei nº 523/2006.
Art. 18. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§ 5º O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
Art.3º.O capítulo III, do Título VI, da Lei nº 523/2006, passa a vigorar com o seguinte título:
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS”
“CAPÍTULO III
Art.4º.O Parágrafo Único, do artigo 73, da Lei nº 523/2006, passa a denominar-se Art. 74 com a seguinte redação:
“Art. 73. ......................
Art. 74. Até que entrem em vigor as alíquotas de que trata o Art. 73 desta lei será mantido o plano de custeio do regime próprio definido pelo artigo 14, da Lei n° 447, de 10 de maio 2002, com redação dada pela Lei n° 511, de 30 de dezembro de 2005.”
Art.4º.A Lei nº 523/2006 passa vigorar acrescida do Título VII, com seus respectivos Capítulos, ficando o artigo 75, com a nova redação a adiante especificada, incorporado a este Título, passando a referida Lei a ser acrescida dos artigos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86, com as seguintes redações:
“TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE (IPASB)
Art. 75. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº. 511, de 30 de dezembro de 2005, bem como os arts. 1º a 76, 88 e 89 da Lei nº. 447, de 10 de maio de 2002.
“Art.75.A organização administrativa do IPASB compreenderá os seguintes órgãos:
I - Órgão de Direção:
a) Presidência com função executiva de administração superior;
II – Órgãos Executivos;
a) Secretaria;
b) Tesouraria;
a) Procuradoria.
Art.76.O Instituto de Previdência Municipal do Servidor Municipal Bonitense (IPASB) é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município, a quem compete o gerenciamento e a operacionalização do respectivo regime.
Parágrafo Único. Compete, ainda, ao Instituto mencionado no caput deste artigo:
arrecadar e fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias previstas em lei;
examinar e decidir a respeito dos pedidos de benefícios estatuídos neste Lei, após parecer jurídico.
Art.77.Os pedidos de aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previstos nesta Lei são autuados e decididos pelo Instituto gestor.
Art.78.Compete ao Presidente do IPASB, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:
representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
expedir portarias e outros atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão;
nomear, designar, exonerar, demitir e punir servidores do Instituto, na forma da lei;
decidir acerca dos pedidos de benefícios previdenciários;
movimentar as contas bancárias do Instituto, em conjunto com o Tesoureiro,
Gerenciar os recursos humanos do Instituto e autorizar licitações e contratações;
Prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
Encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
Art.79.O provimento do cargo de Presidente, nos termos desta Lei, será nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal, em nível de Secretário Municipal e com remuneração idêntica a deste, conforme consta do Anexo I, desta Lei.
Art. 80. São atribuições da Secretaria do IPASB:
todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência;
o processamento dos pedidos de benefícios;
outras atribuições estabelecidas pela Presidência do Instituto.
Art.81.Entre outras atribuições previstas em lei e/ou estabelecidas pela Presidência do IPASB, é competência da Tesouraria:
recebimentos, guarda de valores e pagamentos;
contabilidade, com o auxílio de profissional habilitado no assunto;
emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Presidente.
Parágrafo Único.A remuneração do Secretário e do Tesoureiro do IPASB corresponderá aos valores especificados no Anexo I, desta Lei.
Art.82.Compete a Procuradoria:
exercer a função de consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, na forma da lei;
fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto;
promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
opinar em todos os processos de concessão de benefícios;
defender o Instituto em juízo ou fora dele.
Parágrafo Único. Lei especifica disciplinará a estruturação administrativa e o funcionamento da Procuradoria de que trata o caput deste artigo.
Art.83.O Secretário e o Tesoureiro são nomeados, em comissão, pelo Presidente do Instituto de Previdência Municipal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.84.O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense (IPASB) relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 85.O Poder Executivo disponibilizará mensalmente os recursos necessários para prover a despesa administrativa do Instituto de Previdência Municipal, que exceder o percentual previsto no § 1º, do art. 2º desta lei.
Art. 75. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº. 511, de 30 de dezembro de 2005, bem como os arts. 1º a 76, 88 e 89 da Lei nº. 447, de 10 de maio de 2002.
Art.86.Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 511, de 30 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 447, de 10 de maio de 2002.”
Bonito de Santa Fé – PB, 11 de novembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A Lei Nº.150 /2019 (Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 523, de 20 de novembro de 2006 e revoga a Lei nº 447, de 10 de maio de 2002).
ANEXO I
Remuneração do Cargo de Confiança e Funções Comissionadas do Instituto de Previdência Municipal do Servidor Municipal Bonitense (IPASB)
|
Vaga |
Cargo/Função |
Símbolo |
Valor (R$) |
|
01 |
Presidente |
Subsídio |
3.200,00 |
|
01 |
Secretário(a) |
Comissão/Gratificação |
1.620,00 |
|
01 |
Tesoureiro(a) |
Comissão/Gratificação |
1.620,00 |
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:9854CDDA