ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA – PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, de natureza contábil, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

 

Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo FMDCA, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.

 

Art. 3º – Constituem as receitas do FMDCA:

 

I – dotação consignada no Orçamento Municipal, necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos do disposto no artigo 4º desta lei;

 

II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV – valores repassados pela União e pelo Estado ao Município, provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas aplicadas no Município de Serra Redonda, conforme previsto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

V – contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;

 

VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

VII – outros recursos que lhe forem destinados;

 

VIII – doações de pessoas físicas e jurídicas nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

§ 1º – A gestão administrativa do FMDCA será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

§ 2º – Os recursos do FMDCA, eventualmente disponíveis, serão aplicados conforme a política de aplicação de disponibilidades financeiras estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, revertendo seus rendimentos ao próprio Fundo.

 

Art. 4º – O FMDCA contará com verba procedente do Orçamento Municipal para:

 

I – manutenção do funcionamento do CMDCA;

 

II – capacitação dos Conselheiros dos Direitos e dos Conselheiros Tutelares;

 

III – organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros eventos de interesse público relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

IV – participação de delegação aprovada pelo CMDCA em encontros estaduais, nacionais e internacionais.

 

§ 1º – A remuneração dos Conselheiros Tutelares e a manutenção da infraestrutura do funcionamento dos Conselhos Tutelares (instalações, telefonia, informática e transporte) onerarão dotação própria consignada no Orçamento Municipal, sem repasse de recursos ao FMDCA para essa finalidade.

 

§ 2º – O financiamento de projetos inovadores e/ou complementares às políticas públicas para a criança e do adolescente dependerá de captação externa ou de transferências fundo a fundo.

 

§ 3º – No caso de doação condicionada à utilização em projeto específico, proposto por órgão governamental ou pela sociedade civil e aprovado pelo CMDCA, permanecerão, no FMDCA, 10% (dez por cento) do valor doado para subsidiar outras propostas.

 

Art. 5º – Fica instituída a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FMDCA, incumbindo-lhe a emissão de pareceres técnicos para subsidiar as decisões do Conselho.

 

Parágrafo Único: Caberá ao CMDCA coordenar os trabalhos da Comissão ora instituída.

 

Art. 6º – A Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos será composta por, no mínimo, 02 (dois) representantes, um titular e outro suplente, indicados pelas Secretarias abaixo relacionadas:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – Secretaria Municipal de Finanças;

 

III – Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor administrativo dos recursos do FMDCA:

 

I – fazer publicar mensalmente, no órgão de imprensa municipal oficial, o volume de recursos recebidos pelo FMDCA, provindos de transferências e doações;

 

II – informar ao CMDCA, no mínimo mensalmente, os valores repassados pela União e pelo Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

III – executar os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

 

IV – celebrar, supervisionar e autorizar o pagamento dos convênios realizados com a Secretaria Municipal de Assistência Social que onerem recursos do Fundo;

 

V – transferir, com a anuência do CMDCA, os recursos do Fundo destinados à execução de convênios celebrados com outros órgãos da Administração Municipal, utilizando- se de recursos do Fundo;

 

VI – apresentar mensalmente ao CMDCA relatório das despesas do Fundo.

Art. 8º – Compete ao CMDCA definir o percentual anual de utilização dos recursos captados pelo FMDCA.

 

Parágrafo Único - Todas as despesas que onerarem recursos do FMDCA deverão ser previamente autorizadas pelo CMDCA.

 

Art. 9º – Previamente à aprovação de projetos e emissão de carta de anuência, incumbirá ao CMDCA solicitar parecer técnico à Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos, o qual deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação, abordando os seguintes aspectos:

 

I – a experiência da entidade proponente na área do projeto;

 

II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

 

III – o interesse público.

 

Parágrafo Único - Desde que o faça de forma devidamente fundamentada, poderá o CMDCA afastar o parecer técnico da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos ou solicitar a sua revisão.

 

Art. 10 – Os critérios de avaliação dos projetos serão estabelecidos pelo CMDCA, quer para sua aprovação, quer para avaliação de seus resultados.

 

§ 1º – Os critérios referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em norma própria aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do CMDCA.

 

§ 2º – A avaliação dos resultados do projeto pelo CMDCA poderá indicar alterações e inovações a serem feitas nas políticas públicas ou mesmo a adoção da proposta inicial como política pública a ser incluída no orçamento.

 

Art. 11 – Nenhum projeto sujeito a financiamento será considerado aprovado, mesmo com carta de anuência, sem o parecer da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos.

 

Art. 12 – O financiamento de projetos de associações civis sem fins econômicos pelo FMDCA será realizado sob a forma de convênio, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a ser celebrado com a Secretaria de Assistência Social.

 

§ 1º – Para os fins desta lei, entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de prevenção, de proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, exclusivamente com recursos captados pelo FMDCA, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 1990, em caráter inovador e/ou complementar às políticas públicas, que poderão, ao final de sua execução, serem incorporadas à rede pública de serviços regulares, conforme avaliação de seus resultados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 desta lei.

 

§ 2º – Em razão do prazo determinado e da necessidade de concorrência em igualdade de condições com as demais propostas de projetos inscritos no CMDCA, os convênios não serão renovados ou prorrogados.

 

§ 3º – No caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade da convenente, desde que tal fato altere fundamentalmente as condições de execução do projeto, será permitido o aditamento do convênio para prever a sua prorrogação pelo prazo estritamente necessário à sua finalização.

§ 4º – A avaliação dos projetos em desenvolvimento deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias anteriores ao dia do término de sua vigência, de modo a garantir as condições de seu encerramento.

 

Art. 13 – Os trâmites da celebração de parcerias deverão seguir as regras previstas em portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá notificar o CMDCA a respeito de situações que indiquem suspensão, interrupção ou rescisão dos convênios de projetos em execução.

 

Art. 14 – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer, mediante portaria, as normas complementares necessárias à execução desta lei.

 

Art. 15 – Os recursos para aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:987F1009