ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO RATIFICAÇAO CP 03-2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

 

Considerando o relatório final da Chamada Publica nº 003/2023 cujo objeto chamamento público é a seleção de propostas de organizações da sociedade civil, interessadas em celebrar parcerias com o Município de Malta-PB, por intermédio da Secretaria Municipal de Saude, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do MANEJO POPULACIONAL POR CASTRAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS SEM RAÇA DEFINIDA (S.R.D.) ABANDONADOS E SEM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS, EM CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, OU DE PROPRIETÁRIOS INSCRITOS NO CADÚNICO E CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA MENSAL SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 218,00 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS) definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.

 

Considerando finalmente que, tanto o parecer jurídico foi favorável;

 

O PREFEITO DO MUNCIPIO DE MALTA, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas resolve:

 

Ratifico a Decisão, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/1993, determinando a convocação do proponente credenciada: ASSOCIAÇÃO ADOTA PATOS, CNPJ Nº.30.688.644/0001-85, vencendo no item: 1, com o valor estimado total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);

 

Para assinar o contrato (termo de fomento) nos termos do Art.64, caput da Lei 8.666/93, sob as penalidades da Lei, assinar o contrato com prazo de vigência de 12 (doze) meses, como também que se proceda à publicação legal do extrato de Inexigibilidade devido.

 

Malta-PB, 25 de maio de 2023

 

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:989DDFD1