ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL, EXTINGUE E ALTERA QUANTITATIVOS E VALORES DOS CARGOS/ FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede aumento salarial de 20% (vinte por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal efetivo e comissionado.

 

Art. 2º - O quadro de pessoal com provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, quantitativos e valores, passa a ser o constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:

 

A N E X O Ú N I C O

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

SALÁRIO R$

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/GRATIF

1.200,00

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/GRATIF

1.200,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/GRATIF

1.200,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/GRATIF

678,00

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

678,00

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

1.200,00

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

1.200,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

1.020,00

02

VIGILANTE

EFETIVO

1.020,00

01

MOTORISTA

EFETIVO

1.020,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a contratação dos serviços de assessoramento contábil, jurídico e de comunicação, nos termos em que comportar a legislação de regência para dar suporte às demandas administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:98A578D0