ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL, EXTINGUE E ALTERA QUANTITATIVOS E VALORES DOS CARGOS/ FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, consoante à necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aumento salarial de 20% (vinte por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal efetivo e comissionado.
Art. 2º - O quadro de pessoal com provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, quantitativos e valores, passa a ser o constante do ANEXO ÚNICO desta Lei:
A N E X O Ú N I C O
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
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QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
SALÁRIO R$ |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/GRATIF |
1.200,00 |
|
01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/GRATIF |
1.200,00 |
|
01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/GRATIF |
1.200,00 |
|
01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/GRATIF |
678,00 |
|
11 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/GRATIF |
678,00 |
|
02 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
1.200,00 |
|
01 |
AUXILIAR DE FINANÇAS |
EFETIVO |
1.200,00 |
|
02 |
AUXILIAR DE SERVIÇO |
EFETIVO |
1.020,00 |
|
02 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
1.020,00 |
|
01 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
1.020,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a contratação dos serviços de assessoramento contábil, jurídico e de comunicação, nos termos em que comportar a legislação de regência para dar suporte às demandas administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:98A578D0