ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2017
AUTORIZA o chefe do poder executivo municipal a conceder subvenções para atividades esportivas, como forma de incentivo ao esporte, à cultura e ao lazer, ampliando as ações contempladas na lei 240/2007, de 11 de abril de 2007, municipais e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder ajuda financeira a título de subvenção, como forma de contribuir no desenvolvimento da cultura, lazer e esporte, no âmbito do município, possibilitando a realização e manutenção de eventos sócio-culturais.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
Paragrafo primeiro: como atividades típicas da cultura:
I - a vaquejada, festa típica da região, enraizada historicamente no calendário cultural do município e que se constitui em forma de aquecimento do mercado local.
II - O evento denominado de “Zé Pereira”, pelo destaque como movimento cultural, que costumeiramente antecede a dá início às festividades carnavalescas no município.
III - A “corrida de Jegues”, presente nas festividades de aniversário da cidade.
IV – Apresentação de quadrilhas juninas.
Art. 4º. São modalidades desportivas alcançadas por essa lei, o futebol e o surf, kite Wave, e suas derivações; e o atletismo (maratona) e ciclismo.
Art. 5º. A subvenção financeira de que trata o art. 1º, fica condicionada à existência de dotação orçamentária, e poderá ser feita em pecúnia, como contribuição nos custos do evento, como também na distribuição de premiação em espécie, brindes ou troféus.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2017.
Mataraca, Paraíba, 16 de agosto de 2017.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
Código Identificador:98B5E59E