ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB
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ESTADO DA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB |
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) |
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RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS |
PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
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1 - RECEITAS DE IMPOSTOS |
2.060.200,00 |
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1.1 - Receita Resultante do Imp. sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU |
40.000,00 |
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1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI |
14.400,00 |
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1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS |
1.015.800,00 |
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1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF |
990.000,00 |
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2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS |
28.547.000,00 |
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2.1 - Cota-Parte FPM |
25.500.000,00 |
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2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b |
21.900.000,00 |
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2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e |
3.600.000,00 |
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2.2 - Cota-Parte ICMS |
2.950.000,00 |
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2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação |
1.000,00 |
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2.4 - Cota-Parte ITR |
1.000,00 |
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2.5 - Cota-Parte IPVA |
95.000,00 |
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2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro |
0,00 |
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2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
0,00 |
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3 - TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) |
30.607.200,00 |
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4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7)) |
4.989.400,00 |
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4.1 - Total Destinado ao FUNDEB (Deduções Cadastradas no Sistema) |
4.970.200,00 |
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5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)) + 25% DE ((1.1)+(1.2)+(1.3)+(1.4)+(2.1.2)+(2.6)+(2.7)) |
2.662.350,00 |
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FUNDEB |
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RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO |
PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
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6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB |
8.769.000,00 |
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6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
6.751.000,00 |
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6.1.1 - Principal |
6.700.000,00 |
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6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira |
51.000,00 |
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6.1.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
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6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
305.000,00 |
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6.2.1 - Principal |
305.000,00 |
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6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
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6.2.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
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6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
1.204.000,00 |
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6.3.1 - Principal |
1.204.000,00 |
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6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
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6.3.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
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6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
509.000,00 |
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6.4.1 - Principal |
509.000,00 |
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6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
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6.4.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
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7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) |
1.710.600,00 |
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INDICADORES DO FUNDEB |
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DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre |
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12 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica |
5.802.300,00 |
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13 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil |
859.000,00 |
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14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital |
450.000,00 |
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) |
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DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
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20 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS |
6.161.000,00 |
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APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL |
VALOR |
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22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS |
6.161.000,00 |
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23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) |
4.989.400,00 |
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28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) |
11.150.400,00 |
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PERCENTUAIS |
VALOR (%) |
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Percentual da Aplicação em MDE sobre a Receita Resultante de Impostos ((L28/L3)*100) |
36,43 |
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Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (L12/(L6 - L6.4)) * 100 |
70,25 |
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Percentual da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (L13/L6.3) * 100 |
71,35 |
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Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesa de Capital (L14/L6.3) * 100 |
37,38 |
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:98D2FDF2