ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

1 - RECEITAS DE IMPOSTOS

2.060.200,00

1.1 - Receita Resultante do Imp. sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU

40.000,00

1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

14.400,00

1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

1.015.800,00

1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

990.000,00

2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

28.547.000,00

2.1 - Cota-Parte FPM

25.500.000,00

2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

21.900.000,00

2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e

3.600.000,00

2.2 - Cota-Parte ICMS

2.950.000,00

2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação

1.000,00

2.4 - Cota-Parte ITR

1.000,00

2.5 - Cota-Parte IPVA

95.000,00

2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

0,00

3 - TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

30.607.200,00

4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7))

4.989.400,00

4.1 - Total Destinado ao FUNDEB (Deduções Cadastradas no Sistema)

4.970.200,00

5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)) + 25% DE ((1.1)+(1.2)+(1.3)+(1.4)+(2.1.2)+(2.6)+(2.7))

2.662.350,00

FUNDEB

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

8.769.000,00

6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

6.751.000,00

6.1.1 - Principal

6.700.000,00

6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira

51.000,00

6.1.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb

0,00

6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF

305.000,00

6.2.1 - Principal

305.000,00

6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira

0,00

6.2.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb

0,00

6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT

1.204.000,00

6.3.1 - Principal

1.204.000,00

6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira

0,00

6.3.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb

0,00

6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR

509.000,00

6.4.1 - Principal

509.000,00

6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira

0,00

6.4.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb

0,00

7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)

1.710.600,00

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre

12 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica

5.802.300,00

13 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil

859.000,00

14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital

450.000,00

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

20 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS

6.161.000,00

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL

VALOR

22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS

6.161.000,00

23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)

4.989.400,00

28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23)

11.150.400,00

PERCENTUAIS

VALOR (%)

Percentual da Aplicação em MDE sobre a Receita Resultante de Impostos ((L28/L3)*100)

36,43

Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (L12/(L6 - L6.4)) * 100

70,25

Percentual da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (L13/L6.3) * 100

71,35

Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesa de Capital (L14/L6.3) * 100

37,38


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
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