ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso III do art. 156 da Lei Municipal nº 1.607, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 156....

III – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Art. 2º. Ficam revogados os incisos II e V do Parágrafo único do art. 157 da Lei Municipal nº 1.607, de 15 de abril de 2015, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 157...

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do FMDCA para:

– transferência sem a deliberação do CMDCA/PICUÍ;

– Revogado;

– manutenção e funcionamento do CMDCA/PICUÍ.

– o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em Caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

V – Revogado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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