ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1082/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO AO FIA” NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Soledade – PB o “Dia Municipal de Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA”, a ser comemorado anualmente no dia 25 do mês de maio, com a finalidade de estimular a doação de recursos e o apoio a projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º O “Dia Municipal de Doação ao FIA” terá como objetivos:
I – Incentivar a participação de pessoas físicas e jurídicas na doação de recursos ao FIA;
II – Divulgar a importância do FIA e dos projetos financiados pelo Fundo;
III- Promover campanhas educativas e de sensibilização sobre os direitos da criança e do adolescente;
IV -Estimular a responsabilidade social e o engajamento comunitário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal competente e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizar campanhas de doação, palestras, eventos educativos, atividades culturais e outras iniciativas que contribuam para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As doações recebidas em virtude desta campanha deverão ser integralmente aplicadas em projetos e ações previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as normas de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, 17 de junho de 2026
JOSÉ ALVES DE MIRANDA DE NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:9902DB9C