ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0594 2026 EM, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.303.002,00 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

02.020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 2021 2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações

88.535,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

88.535,00

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

2.001,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

2.001,00

Total na Ação

90.536,00

Total na Unidade Orçamentária

90.536,00

 

02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04 123 2021 2029 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

4.330,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

4.330,00

Total na Ação

4.330,00

Total na Unidade Orçamentária

4.330,00

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 128 2021 2043 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - EDUCAÇÃO

 

3.3.90.47 99 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Todas as Aplicações

33.935,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

33.935,00

Total na Ação

33.935,00

12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70

 

3.1.91.13 99 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações

497.324,00

15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

497.324,00

Total na Ação

497.324,00

12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

 

3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações

24.128,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

24.128,00

Total na Ação

24.128,00

12 365 5000 5002 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES

 

3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações

5.701,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

5.701,00

Total na Ação

5.701,00

12 365 5000 5008 DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações

5.701,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

5.701,00

Total na Ação

5.701,00

Total na Unidade Orçamentária

566.789,00

 

02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10 128 2021 2078 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - SAÚDE

 

3.3.90.47 99 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Todas as Aplicações

47.476,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

47.476,00

Total na Ação

47.476,00

10 301 3004 2080 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações

231.310,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

231.310,00

3.1.91.13 99 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações

341.519,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

341.519,00

Total na Ação

572.829,00

Total na Unidade Orçamentária

620.305,00

 

02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

1.042,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

1.042,00

Total na Ação

1.042,00

Total na Unidade Orçamentária

1.042,00

 

02.130 SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN

 

15 125 1034 1120 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito

20.000,00

Total na Ação

20.000,00

Total na Unidade Orçamentária

20.000,00

Total de Suplementações:

1.303.002,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.303.002,00 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Dois Reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Municipio de Alhandra em, 19 de Outubro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:991194AB