ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0594 2026 EM, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.303.002,00 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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04 122 2021 2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações |
88.535,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
88.535,00 |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
2.001,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
2.001,00 |
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Total na Ação |
90.536,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
90.536,00 |
02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
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04 123 2021 2029 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
4.330,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
4.330,00 |
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Total na Ação |
4.330,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
4.330,00 |
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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12 128 2021 2043 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - EDUCAÇÃO |
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3.3.90.47 99 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Todas as Aplicações |
33.935,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
33.935,00 |
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Total na Ação |
33.935,00 |
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12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70 |
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3.1.91.13 99 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações |
497.324,00 |
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15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
497.324,00 |
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Total na Ação |
497.324,00 |
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12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações |
24.128,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
24.128,00 |
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Total na Ação |
24.128,00 |
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12 365 5000 5002 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações |
5.701,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
5.701,00 |
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Total na Ação |
5.701,00 |
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12 365 5000 5008 DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações |
5.701,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
5.701,00 |
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Total na Ação |
5.701,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
566.789,00 |
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
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10 128 2021 2078 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - SAÚDE |
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3.3.90.47 99 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Todas as Aplicações |
47.476,00 |
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15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde |
47.476,00 |
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Total na Ação |
47.476,00 |
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10 301 3004 2080 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações |
231.310,00 |
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15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde |
231.310,00 |
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3.1.91.13 99 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações |
341.519,00 |
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15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde |
341.519,00 |
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Total na Ação |
572.829,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
620.305,00 |
02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES
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26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
1.042,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
1.042,00 |
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Total na Ação |
1.042,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
1.042,00 |
02.130 SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN
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15 125 1034 1120 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
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3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito |
20.000,00 |
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Total na Ação |
20.000,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
20.000,00 |
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Total de Suplementações: |
1.303.002,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.303.002,00 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Dois Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 19 de Outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:991194AB