ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 464/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. CRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, O PRÊMIO - PREVINE BRASIL, PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS
LEI MUNICIPAL Nº 464/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
CRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, O PRÊMIO - PREVINE BRASIL, PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, TODAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Portaria Nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a Portaria Nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, resolve:
Considerando a Portaria nº 102, de 20 de janeiro de 2022, que altera a Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil;
Art. 1º A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Monte Horebe/PB, conforme as metas e os resultados previstos nos §1º e §2º do art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Monte Horebe/PB totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município de Monte Horebe/PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS – alterada pela Portaria Nº 102/GM/MS –, que trata do conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP, para o ano de 2021, 2022 e 2023, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Saúde Bucal, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus).
§ 1º São indicadores do pagamento por desempenho para o ano de 2021:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - cobertura de exame citopatológico;
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§ 2º São indicadores e metas para os anos de 2022 e 2023:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação - Meta 45%;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV - Meta 60%;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado - Meta 60%;
IV - proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS - Meta 40%;
V - proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo b e Poliomielite inativada - Meta 95%;
VI - proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre; Meta 50%;
VII - proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre - Meta 50%.
§ 3º Serão incluídas como metas municipais:
I - O percentual de 100% da população cadastrada no SISAB – Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica;
II - O percentual de no mínimo 90% de visitas domiciliares da população cadastrada realizadas ao mês pelo Agente Comunitário de Saúde.
§ 4º Os profissionais pertencentes à Equipe Multidisciplinar serão co-responsáveis pelo cumprimento das Metas relativas à Saúde da Mulher (Meta I) e Doenças Crônicas (Metas VI e VII) ofertando suporte necessário à Equipe da Estratégia de Saúde da Família sempre que houver necessidade.
§ 5º Os indicadores e metas pactuados poderão sofrer alterações por parte do Ministério da Saúde, ficando a Secretaria Municipal de Saúde com a responsabilidade de repassar as informações necessárias aos profissionais das Equipes da Atenção Básica participantes do Programa.
§ 6º As metas pactuadas são avaliadas pelo Ministério da Saúde a cada (quatro) meses e os recursos repassados serão calculados conforme o resultado do indicador sintético final (ISF) municipal.
Art. 4º O financiamento dos indicadores estabelecidos no §2º do art. 3º para o ano de 2022 observará as seguintes regras:
I - no primeiro quadrimestre de 2022 será considerado:
a) o percentual de alcance real para as metas dos indicadores elencados nos incisos I e II do § 2º do art. 3º; e
b) o percentual de alcance de 100% para as metas dos indicadores elencados nos incisos III, IV, V, VI e VII do § 2º do art. 3º;
II - no segundo quadrimestre de 2022 será considerado:
a) o percentual de alcance real para as metas dos indicadores elencados nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 3º; e
b) o percentual de alcance de 100% para as metas dos indicadores elencados nos incisos VI e VII do § 2º do art. 3º;
III - no terceiro quadrimestre de 2022 será considerado o percentual de alcance real para as metas de todos os 7 (sete) indicadores elencados no § 2º do art. 3º.
Art. 5º O rol de indicadores do pagamento por desempenho previsto no §2º do art. 3º da presente lei e as regras de apuração poderão ser alterados após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, devendo ser contempladas as seguintes ações prioritárias na definição de novos indicadores:
I – Ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
II – Ações no cuidado puerperal;
III – Ações de puericultura (crianças até 12 meses);
IV – Ações relacionadas ao HIV;
V – Ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;
VI – Ações odontológicas;
VII – Ações relacionadas às hepatites;
VIII – Ações em saúde mental;
IX – Ações relacionadas ao câncer de mama; e,
X – Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional, como o Primary Care Assessment Tool (PCATool Instrumento de Avaliação da Atenção Primária), o Patient Reationship Questionnaire (PDRQ-9 Relação Médico Paciente) e o Net Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário).
Parágrafo único. As ações prioritárias previstas no caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do Ministro de Estado da Saúde, após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite.
Art. 6º Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho todos os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares (ou técnicos) de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, profissionais da Equipe Multiprofissional e cadastrados no CNES com identificador nacional de equipes (INE), independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto. Os valores repassados deverão ser aplicados na seguinte proporção:
I - 40% (quarenta por cento) será destinado à manutenção e estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
II - 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores das Equipes de Atenção Básica (Saúde da Família e Saúde Bucal) lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e profissionais da equipe multiprofissional independentemente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, conforme indicador sintético final do Município, observada a disposição da alínea seguinte:
a) 8% (oito por cento) destinados aos profissionais a equipe multiprofissional;
b) 92% (noventa e dois por cento) destinados aos profissionais aos demais profissionais;
§ 1º Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados quadrimestralmente aos servidores, conforme o repasse realizado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O valor destinado ao pagamento dos profissionais beneficiários do prêmio em referência será dividido pelo número de profissionais atuante em sua categoria e na forma das porcentagens previstas na tabela I, cadastrados nas ESFs para definição do Valor Individual Máximo do pagamento por profissional.
§ 3º O servidor perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos profissionais e coordenadores da Atenção Primária à Saúde.
§ 4º Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Monte Horebe/PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I - obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II - deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
IV - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
V - o Agente Comunitário de Saúde que não cumprir o cadastramento de no mínimo 90% da população adscrito em sua microárea;
VI - não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo município;
VII - Profissional em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
Parágrafo Único. Os valores retidos referente ao(s) profissional(ais) que não obteve(eram) direito ao prêmio devido o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo Programa, deverão ser repassados aos demais profissionais da Equipe da Estratégia de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária - eAP.
Art. 8º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 9º O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 10 O valor do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho é transferido mensalmente pelo Ministério da Saúde, sendo o pagamento efetuado no mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre, após a avaliação quadrimestral e recalculado simultaneamente a cada 4 (quatro) competências financeiras, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde.
§ 1º O 1º quadrimestre corresponderá aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril; 2º quadrimestre corresponderá aos meses de maio, junho, julho e agosto; 3º quadrimestre corresponderá aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
§ 2º - Fica determinado que o valor transferido, referente ao período de quatro, deverá ser liberado e pago aos profissionais que fazem jus ao incentivo, desde que devidamente comprovado o cumprimento das metas para os indicadores previstos na Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019, e suas alterações.
Parágrafo único. O pagamento do valor retroativo de que trata o parágrafo acima deverá ser pago aos profissionais que fizerem jus, em duas parcelas nos meses de julho e agosto do ano de 2023.
Art. 11 O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde (União).
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, notadamente as constantes da Lei nº 344/2017 e Lei nº 367/2019.
Monte Horebe, estado da Paraíba, em 22 de maio de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:9923838F